Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043115
Nº Convencional: JSTJ00017197
Relator: GUERRA PIRES
Descritores: VIOLAÇÃO DE MULHER INCONSCIENTE
GRÁVIDA
AGRAVANTE MODIFICATIVA
AGRAVANTES
Nº do Documento: SJ199212030431153
Data do Acordão: 12/03/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J BRAGA
Processo no Tribunal Recurso: 7487/91
Data: 12/10/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional:
Sumário : Se a gravidez da mulher violada não tiver sido alegada como agravante modificativa (n. 3 do artigo 208 do Código Penal), deve ser tomada como agravante geral.