Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
088232
Nº Convencional: JSTJ00029723
Relator: AMANCIO FERREIRA
Descritores: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO
CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: SJ199604230882321
Data do Acordão: 04/23/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 8747/94
Data: 07/04/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Não é inconstitucional a norma de direito substantivo que estabelece um prazo para a propositura da acção de investigação de paternidade.