Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
083363
Nº Convencional: JSTJ00020961
Relator: MACHADO SOARES
Descritores: NULIDADE DE SENTENÇA
NULIDADE ABSOLUTA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
NOVO JULGAMENTO
Nº do Documento: SJ199310280833631
Data do Acordão: 10/28/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 5176/91
Data: 03/31/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - É nula a sentença quando o Juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar (omissão de pronúncia).
II - Neste caso, deve o Supremo Tribunal de Justiça ordenar a baixa do processo ao tribunal recorrido para novo julgamento.