Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086485
Nº Convencional: JSTJ00026608
Relator: FIGUEIREDO DE SOUSA
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: SJ199502010864852
Data do Acordão: 02/01/1995
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional:
Sumário : Provado que a situação económica actual, do autor na acção, não lhe permite pleitear sem apoio judiciário, deve este ser concedido, não importando que em época anterior ele disfrutasse de melhor situação.