Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026608 | ||
| Relator: | FIGUEIREDO DE SOUSA | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO PRESSUPOSTOS | ||
| Nº do Documento: | SJ199502010864852 | ||
| Data do Acordão: | 02/01/1995 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Provado que a situação económica actual, do autor na acção, não lhe permite pleitear sem apoio judiciário, deve este ser concedido, não importando que em época anterior ele disfrutasse de melhor situação. | ||