Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96A845
Nº Convencional: JSTJ00032177
Relator: MARTINS DA COSTA
Descritores: ACÇÃO PAULIANA
EFEITOS
EXCESSO DE PRONÚNCIA
ACÇÃO DE ANULAÇÃO
RESCISÃO
Nº do Documento: SJ199704220008451
Data do Acordão: 04/22/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 478/95
Data: 06/27/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR FAM. DIR PROC CIV - PROC EXEC / RECURSOS.
DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Na acção pauliana, a pretensão é de impugnar o acto realizado em prejuízo do credor, consistindo os efeitos práticos na restituição simbólica dos bens, ou melhor, a possibilidade de os executar no património do adquirente.
II - O acto impugnado manter-se-à válido, ficando apenas afectado, na medida do necessário, à satisfação do interesse do credor.
Portanto a acção nem é de rescisão, nem de anulação.
III - Formulado o pedido de quedar o acto sem efeito, a sentença não infringirá os artigos 661, n. 1, e 668, n. 1, alínea e), do Código de Processo Civil, se disser que o credor pode executar os bens, apesar de estarem no património do adquirente.