Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 086041 |  |
PODERES DE COGNIÇÃO
RECURSO DE REVISTA
FUNDAMENTAÇÃO
VIOLAÇÃO DA LEI
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026349 | ||
| Relator: | GELASIO ROCHA | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DE COGNIÇÃO RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTAÇÃO VIOLAÇÃO DA LEI | ||
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| Nº do Documento: | SJ199411300860411 | ||
| Data do Acordão: | 11/30/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 439/93 | ||
| Data: | 11/09/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Constitui fundamento específico do recurso de revista a violação da lei substantiva pelo que, não se descortinando nem sendo apontada qualquer violação daquela lei, não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer, nessa parte, do recurso. | ||
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