Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
075445
Nº Convencional: JSTJ00012249
Relator: CURA MARIANO
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE PELO RISCO
CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR
LIMITE MAXIMO DA INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: SJ198712160754451
Data do Acordão: 12/16/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Em acidente de viação resultante da colisão de um motociclo com uma maquina equipada com pa carregadora do qual resultou a morte de dois ocupantes do motociclo e lesões num terceiro, não tendo sido apontada a infracção de qualquer norma legal ou regulamentar e tendo as Instancias concluido pela ausencia de prova de culpa de qualquer dos condutores, o Supremo tem de acatar esta decisão.
II - Sendo a maquina conduzida por quem agia sob a direcção e no interesse da entidade patronal, mas tendo o condutor feito a prova da sua ausencia de culpa, mostra-se ilidida a presunção do n. 2 do artigo 503 do Codigo Civil, respondendo a entidade patronal a titulo de risco, com as limitações indemnizatorias do artigo 508 do mesmo diploma.