Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 044557 |  |
PRESSUPOSTOS
CONTRADITÓRIO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00021780 | ||
| Relator: | CARDOSO BASTOS | ||
| Descritores: | REINCIDÊNCIA PRESSUPOSTOS CONTRADITÓRIO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199310280445573 | ||
| Data do Acordão: | 10/28/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J VISEU | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 164/92 | ||
| Data: | 01/15/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Para a verificação da reincidência é essencial a existência de averiguação em matéria de facto, com respeito pelo princípio do contraditório, que demostrou que as condenações anteriores não constituiram suficiente prevenção para não continuar a delinquir. | ||
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