| 629/24.1T8TMR.E1.S1 |  |
NÃO ADMISSÃO DE RECURSO
RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL
DUPLA CONFORME
RECURSO DE REVISTA
ALÇADA
VALOR DA AÇÃO
I – A reclamação para a conferência, salvo algum vício formal que afete autonomamente a decisão judicial singular proferida pelo relator da qual se reclama – por exemplo, o não conhecimento de uma das questões essenciais que são suscitadas no recurso – não tem a virtualidade de alterar ou complementar o texto das alegações recursórias nem sequer de invocar novas exceções ou nulidades, que respeitando ao litígio da ação, ali não foram oportunamente contempladas, destinando-se, tão somente, tal reclamação a requerer ao tribunal para o qual se recorreu, que aprecie e julgue de novo, em conferência e pelo coletivo dos juízes que processualmente está destinado a fazê-lo, a matéria da Apelação ou da Revista que foi originalmente decidida apenas pelo relator a quem o processo foi distribuído.
II – O recurso de revista interposto pelo Autor, em qualquer das vertentes em que foi por ele configurado - quer ao abrigo do artigo 672.º do NCPC, nas diversas alíneas do seu número 1 [revista excecional,], quer por força do artigo 629.º, número 2, alínea d) do Código de Processo Civil de 2013 [oposição entre acórdãos dos tribunais da relação ou do Supremo Tribunal de Justiça] – não pode ser admitido, dado o valor da ação definitivamente fixado não exceder o valor da alçada do tribunal da relação.
III - A alínea d) do número 2 do artigo 629.º do CPC/2013 não conhece um âmbito de aplicação idêntico ao das outras três alíneas daquele mesmo número, pois enquanto estas, de facto, não dependem, para efeitos da sua interposição e admissão, do valor da ação e da sucumbência, já aquela refere expressamente que o motivo para a sua rejeição, ao abrigo dos critérios gerais do número 1 do artigo 629.º do mesmo diploma legal, não se pode radicar na circunstância do valor da respetiva ação ser inferior ao das alçadas dos tribunais da 1.ª ou 2.ª instâncias, mas tem antes de se suportar num fundamento diverso de tal cenário de desconformidade entre uma realidade e outra [ou seja, entre o valor da alçada e o valor da ação, que é inferior aquele primeiro].
IV - O carácter extraordinário da revista e dos seus fundamentos específicos não dispensa o julgador de constatar se no âmbito desse recurso se acham reunidos os pressupostos comuns de aceitação do mesmo [prazo, legitimidade, competência, natureza e teor da decisão e valor da ação e da sucumbência].
RECURSO DE REVISTA N.º 629/24.1T8TMR.E1.S1 (4.ª Secção)
Recorrente: AA
Recorrida: LUBRIFÁTIMA ÓLEOS LIMITADA
(Processo n.º 629/24.1T8TMR – Tribunal Judicial da Comarca de Santarém - Juízo do Trabalho de Tomar - Juiz 1)
ACORDAM EM CONFERÊNCIA OS JUÍZES CONSELHEIROS DA SECÇÃO SOCIAL:
I – RELATÓRIO
1. AA intentou, em 25/4/2024, a presente ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento [AIRLD], sob a forma de processo especial contra LUBRIFÁTIMA ÓLEOS LIMITADA, tendo para o efeito apresentado formulário de oposição ao despedimento, nos termos do art.º 98.º- C do C.P.T.
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2. Frustrou-se a conciliação entre Autor e Ré em sede de Audiência de Partes.
A Ré, que foi regularmente citada e notificada, apresentou articulado motivador e juntou o respetivo procedimento disciplinar.
O trabalhador apresentou contestação e deduziu reconvenção, concluindo nos seguintes termos:
“Nestes termos e nos mais de direito, sempre com o douto suprimento de V/ Exa. - deve a presente ação ser julgada provada e procedente e, em consequência:
a) Ser declarada a ilicitude do despedimento;
b) Ser a Entidade Empregadora condenada a pagar ao Trabalhador a quantia de 2.500,00 €, a título de danos não patrimoniais.
c) Ser a Entidade Empregadora condenada a pagar ao Trabalhador a quantia de 20.350,00 €, a título de indemnização por despedimento ilícito, na parte já vencida, acrescida da que se vencer até à data do trânsito em julgado da sentença;
d) Em qualquer caso, ser a Empregadora condenada a pagar ao Trabalhador as retribuições que se venceram desde a data do despedimento até à data do trânsito em julgado da sentença.
e) Bem como a quantia de 1.850, 00 €, a título de outros créditos emergente da relação laboram e da sua cessação, na parte já vencida.
f) Juros legais até integral pagamento.”.
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3. A Ré Notificada, a Ré apresentou articulado de resposta, pugnando pela improcedência da reconvenção apresentada.
Foi proferido Despacho Saneador, no qual se admitiu a reconvenção.
Foi realizada a Audiência de Discussão e Julgamento com observância do legal formalismo e em 5.01.2025 foi proferida sentença, com o seguinte dispositivo:
“Em face do exposto, decide-se julgar a presente ação totalmente improcedente e, em consequência, declarar lícito e regular o despedimento do Autor AA decidido pela Ré LUBRIFÁTIMA ÓLEOS Lda.
Mais se julga parcialmente procedente a Reconvenção deduzida pelo Autor referido e, em consequência, indo no mais absolvida, condena-se a mencionada Ré LUBRIFÁTIMA ÓLEOS Lda. no pagamento ao Autor da quantia de 1.850,00 € (mil oitocentos e cinquenta euros), referente a férias vencidas em 1 de janeiro de 2024 e não gozadas e subsídio de férias, acrescida dos respetivos juros de mora civis, à taxa supletiva, até integral pagamento.
Custas pela Ré.
Valor: 1850,00 € [cfr. art.º 98.º-P n.º 2 do CPT]
Registe e notifique, comunicando também a presente sentença ao serviço competente do ministério responsável pela área da segurança social (art.º 75.º, n.º 2 do Código de Processo do Trabalho, na redação atual).”.
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4. O Autor interpôs Apelação da sentença da 1.ª instância, que tendo sido admitida e seguido a sua normal tramitação veio a ser objeto do Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 25/06/2025, que julgou o recurso improcedente, nos seguintes moldes:
«Pelo exposto, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso improcedente e, em consequência, confirmar a sentença recorrida.
Custas pelo recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário (art.º 527.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil).
Notifique.»
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Nesse recurso de Apelação não foi impugnado o valor atribuído pelo Juízo do Trabalho de Tomar à presente ação, não tendo, por seu turno, a Ré interposto recurso autónomo de Apelação com o mesmo objetivo.
Foi determinada a subida dos autos por despacho de 05/08/2025.
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8. O Autor AA veio interpor recurso de Revista Excecional [1].
A Ré apresentou contra-alegações, requerendo a não admissão do recurso por não estar verificado o pressuposto do valor.
Por despacho de 21/10/2024, o Tribunal da Relação admitiu o recurso.
Por requerimento de 28/10/2024, o Autor veio responder ao requerimento de rejeição do recurso, alegando que este foi interposto ao abrigo do artigo 629.º, n.º 2, alínea d) do Código de Processo Civil.
Por requerimento de 4/11/2024, a Ré veio requerer o desentranhamento do requerimento do Autor de 28/10/2024 por ser legalmente inadmissível.
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9. Tendo a mencionada Revista subido a este Supremo Tribunal de Justiça e face ao entendimento pelo relator deste Recurso de que, face ao valor da ação, que estava definitivamente fixado e que sendo inferior ao da alçada dos tribunais da relação, não permitia a admissibilidade do mesmo, foi determinado o cumprimento do disposto nos números 2 e 3 dos artigos 655.º e 3.º do NCPC, vindo depois a ser prolatado de imediato e com data de 24 de setembro de 2025, despacho singular de rejeição e não conhecimento do objeto desse recurso de revista excecional do Autor.
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10. O Recorrente, face a tal Decisão Singular de não admissão do seu recurso de revista, veio pedir, através de Reclamação, que tal admissibilidade fosse julgada em Conferência, tendo, para o efeito, por Requerimento apresentado no dia 5/12/2024, alegado o seguinte:
«AA, Autor e Recorrente, devidamente identificado nos autos, notificado que foi da decisão que rejeita liminarmente o presente recurso de revista excecional, e não se conformando com a mesma, vem, nos termos do art.º 643.º, n.º 1 do CPC, apresentar a sua RECLAMAÇÃO
Nos termos e com os fundamentos seguintes:
Decidiu o mui douto STJ que existe um “obstáculo de natureza definitiva e legal à admissibilidade desta revista excecional e que se traduz na insuficiência do valor da causa, por o mesmo ser inferior à alçada da relação [impedimento esse, aliás, que também se verifica para a outra modalidade possível do mesmo que seria, em tese e na economia concreta dos autos, adjetivamente concebível – número 2, alínea d) do artigo 629.º do NCPC].”
Em consequência foi o recurso rejeitado liminarmente.
Todavia, o recorrente não se conforma, porquanto:
I. DA NATUREZA DO RECURSO INTERPOSTO
O presente recurso não é uma revista “ordinária”, mas sim uma revista excecional, deduzida ao abrigo do artigo 672.º, n.º 1, do CPC.
A lei, porém, consagrou este meio processual excecional precisamente para permitir que matérias de especial relevância jurídica e social possam ser apreciadas por este Alto Tribunal, mesmo em causas de reduzido valor económico.
II. DA RELEVÂNCIA DA QUESTÃO EM APRECIAÇÃO
O objeto do recurso é a apreciação da ilicitude do despedimento do Recorrente, por violação de princípios estruturantes do processo disciplinar, nomeadamente:
A não junção tempestiva e integral do processo disciplinar;
A violação do contraditório e do direito de defesa, consagrados nos artigos 32.º, n.º 10 da CRP e 98.º-B e segs. do CPT;
A violação do princípio da audiência de testemunhas e do próprio trabalhador, que foram preteridos sem justificação válida;
A desconsideração do princípio in dubio pro reo, que deveria reger a apreciação da prova em contexto sancionatório laboral.
Estas matérias extravasam largamente o mero interesse individual do Recorrente, assumindo uma importância fundamental na aplicação uniforme do direito, para todos os trabalhadores sujeitos a processos disciplinares com idênticas deficiências.
III. DA ADMISSIBILIDADE DA REVISTA EXCECIONAL
A presente revista excecional deve ser admitida para melhor interpretação do art.º 98.º-J, n.º 3 do CPT, nomeadamente quanto à oportunidade da junção do processo disciplinar e das peças que eventualmente o componham.
Na verdade, sobre tal matéria recaem já diversos acórdãos:
A) Ac.do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito do processo n.º 885/10.2TTBCL.P1.S1 da 4.ª Secção proferido em 10.07.2013.
Cujo Sumário se transcreve:
“I – A nova ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, em conjugação com as alterações do regime substantivo operadas pelo Código de Trabalho de 2009, visa prosseguir finalidades de simplificação e de economia processual.
II – A junção do procedimento disciplinar, dentro do prazo de 15 dias contados da notificação da empregadora, é obrigatória, sendo a sua falta sancionada com a declaração da ilicitude do despedimento, conforme a interpretação conjugada dos arts 98.º- I, n.º 4 e 98.º- J, n.º 3, alínea a) do Código de Processo do Trabalho.
III – O prazo de 15 dias, fixado no art.º 98.º-J, n.º 3, alínea a) do Código de Processo Trabalho, assume natureza perentória.
IV – A razão de ser desta solução reside no respeito pelas garantias de defesa do trabalhador e na intenção da lei de promover a celeridade do processo.’’ - Cfr. doc. N.º 1 das alegações [https://juris.stj.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2013:885.10.2TTBCL.P1.S1.6B?search=MFdrSQctyN3 J6wKKSjg]
B) Ac. do Tribunal da Relação de Coimbra, no âmbito do Processo nº 3291/23.5T8CBR.C1 proferido em 16.05.2024.
Cujo Sumário se transcreve:
“I – É perentório e insuscetível de prorrogação o prazo de quinze dias fixado no artigo 98.º-I/4/a do CPT para apresentação dos documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas, no caso de despedimento por extinção do posto de trabalho.
II – A cominação estabelecida no 3 do art.º 98.º-J do CPT não ofende o princípio da proporcionalidade, nem tal normativo enferma de inconstitucionalidade com esse fundamento por desconformidade com o direito à tutela jurisdicional efetiva, consagrado no art.º 20.º da CRP.” - Cfr. Doc. n.º 2 das alegações
C) Ac. do Tribunal da Relação do Porto no âmbito do processo n.º 78/14.0TTPRT.P1, proferido em 17.12.2014. Cujo Sumário se transcreve:
‘’I - Na ação de impugnação judicial da regularidade e ilicitude do despedimento é obrigatória a junção do procedimento disciplinar, no prazo de 15 dias, a contar da notificação da empregadora, sendo a sua falta sancionada com a declaração da ilicitude do despedimento, de acordo com a interpretação conjugada dos arts. 98.º-I, n.º 4 e 98.º-J, n.º 3, al. a) do CPT.
II - Não sendo possível inserir o procedimento disciplinar no CITIUS dada a sua extensão, pode o mesmo ser entregue no prazo de 5 dias a contar do envio do articulado motivador do despedimento, de acordo com o n.º 4 do art.º 10.º da Portaria n.º 114/2008 de 6.02.
III - Tendo a presente ação dado entrada no Tribunal em 2.01.2014, o CPC aplicável subsidiariamente ao CPT é o aprovado pela lei n.º 41/2013, de 26.06.
IV - Havendo norma expressa no CPT sobre a consequência da falta de junção do procedimento disciplinar, não há lugar a convite para junção do mesmo nos termos do art.º 590.º, n.º 2 do CPC.” - Cfr. doc. n.º 3 das Alegações [https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/-/87141D134A71646C80257DC7004FDED0]
D) Ac. do Tribunal da Relação do Porto no âmbito do processo n.º 2117/23.4T8AVR-A.P1 proferido em 18.04.2024.
Cujo Sumário se transcreve:
‘’I - O prazo de 15 dias para o empregador juntar o procedimento disciplinar previsto no art.º 98º-I, nº 4, al. a) do Código de Processo do Trabalho é um prazo perentório, que não é prorrogável a pedido do empregador.
II - O “protestar” o empregador, no articulado de motivação do despedimento, a junção do procedimento disciplinar não tem qualquer relevância jurídica, pois a intenção de praticar um ato processual não equivale à sua prática, não podendo daí advir consequências jurídicas, como se o ato que não foi praticado (no prazo perentório) o tivesse sido.’’ - Cfr. doc. n.º 4 das alegações
E) Ac. do Tribunal da Relação do Porto no âmbito do processo 12110/20.3T8PRT-A.P1 proferido em 14.07.2021.
Cujo Sumário se transcreve:
‘’I - Em ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, uma das questões a decidir pelo tribunal é, precisamente, a apreciação da licitude ou ilicitude do despedimento do trabalhador, o que poderá fazer, antes do julgamento, nos caos em que se verifique a situação prevista no art.º 98.º-J, n.º 3, do CPT.
II - Na ação de impugnação judicial da regularidade e ilicitude do despedimento é obrigatória a junção do procedimento disciplinar, no prazo de 15 dias, a contar da notificação da empregadora, sendo a sua falta sancionada com a declaração da ilicitude do despedimento, de acordo com a interpretação conjugada dos art.ºs 98.º-I, n.º 4 e 98.º-J, n.º 3, al. a) do CPT.
III - No caso de despedimento resultante de facto imputável ao trabalhador, juntando o empregador não o processo disciplinar mas, apenas, “uma carta de despedimento elaborada ao abrigo do disposto no artigo 340º, alínea c), do C. do Trabalho)”, deve o juiz declarar imediatamente a ilicitude do despedimento, com as respetivas consequências (art.º 98.º-J, n.º 3 do CPT).
IV - Pois, é possível afirmar que, em face da disciplina processual consagrada, a não observância, atempada, dos requisitos previstos naquele n.º 3 do art.º 98.º-J (apresentação do articulado motivador do despedimento e junção do procedimento disciplinar ou dos documentos comprovativos das formalidades exigidas), originará a declaração judicial, imediata, da ilicitude do despedimento.” - cfr. doc. n.º 5 das alegações [https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1990004c2237790d8025874a00349ab9?OpenDocument]
F) Ac. do Tribunal da Relação de Guimarães no âmbito do processo 1187/23.0T8BRG-A.G1 proferido em 04.04.2024.
Cujo Sumário se transcreve:
“I – O prazo de 15 dias para o empregador apresentar o articulado a motivar o despedimento e juntar o procedimento disciplinar fixado pelo art.º 98.º-I, n.º 4, al. a), do CPT, sendo um prazo legal, porque fixado por lei, tem natureza perentória. Ou seja, o seu decurso determina a extinção do direito de praticar tais atos; é improrrogável, porque a lei não prevê a possibilidade da sua prorrogação; e, consagra o efeito cominatório como consequência para a revelia do empregador.
II – O procedimento disciplinar é constituído por um conjunto sequencial de atos em ordem a um determinado fim, sendo esse conjunto, que não as peças dispersas que o integram, que deve ser junto aos autos, na sequência da notificação efetuada em audiência de partes, pois só assim o trabalhador estará munido de todos os elementos para que se possa defender, quer quanto aos factos imputados, quer quanto à observância das formalidades legais.” - Cfr.doc. nº 6 das Alegações [https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/f2fb02db53c41ad180258afb004e20c4?OpenDocument]
G) Ac. do Supremo Tribunal de Justiça no âmbito do processo n.º 49/19.0YFLSB proferido em 30.06.2020.
Cujo Sumário se transcreve
“(…) IX - A expressão «falta de audiência do trabalhador», entendida em sentido amplo (abarcando, por conseguinte, a própria «omissão de quaisquer diligências essenciais para a descoberta da verdade»), configurada que é como nulidade insuprível segundo os próprios termos do referido art.º 203.º, n.º 1, da LGTFP, tem sido integrada, pela jurisprudência e pela doutrina, com situações diversas. (..)
XXXI - No processo disciplinar, à semelhança do que sucede no processo penal, o ónus da prova dos factos constitutivos da infração caiba ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não de um seu mero objeto. É que o arguido não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada dado o onus probandi dos factos constitutivos da infração impender sobre o titular do poder disciplinar, sendo que um non liquet em matéria de prova terá de ser resolvido em favor do arguido por efeito dos referidos princípios da presunção da inocência do arguido e in dubio pro reo.’’ - Cfr. doc. n.º 7 das alegações [https://juris.stj.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2020:49.19.0YFLSB?search=F4H5e5OQua6zxkBkvWE]
O mesmo vale por dizer que o acórdão do Tribunal da Relação se encontra em contradição com os acórdãos supra mencionados, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.
No caso dos autos, a questão da validade e regularidade formal do procedimento disciplinar, nomeadamente quanto à efetiva disponibilização ao trabalhador dos elementos instrutórios, reveste também particular importância jurídica e social , que justifica a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente por existirem decisões que consideram que a não junção tempestiva de elementos essenciais do Processo Disciplinar gera automaticamente a ilicitude; e outras em sentido completamente divergente, aceitam a regularização superveniente.
A relevância jurídica geral da questão do contraditório e da apresentação do processo disciplinar devem ser apreciadas por este Supremo Tribunal de Justiça.
Por outra banda, do ponto de vista de análise jurídica, existem questões de interpretação que merecem esclarecimento deste Tribunal nomeadamente:
- O alcance do artigo 98.º-J, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho, que impõe ao empregador a junção integral do processo disciplinar, sob pena de ilicitude automática do despedimento; e ainda o modo como se interpreta e concretiza a “completude” e “acessibilidade” do processo disciplinar, em particular quando elementos essenciais (como autos de inquirição e ficheiros de vídeo) só são apresentados em fase judicial, após a notificação judicial para o efeito.
-O respeito pelo contraditório e direito de defesa do trabalhador consagrado nos artigos 353.º a 357.º e 328.º e seguintes do Código do Trabalho;
- A aplicabilidade dos princípios penais ao processo disciplinar laboral;
Naturalmente, todos os pontos supra indicados estão verdadeiramente ligados com as garantias processuais em processo laboral e princípios constitucionais fundamentais do Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva (art.º 20.º da CRP), das Garantias do processo criminal (art.º 32.º da CRP ) e da segurança no emprego e (art.º 53.º da CRP)
Já no que se reporta à relevância social, cremos laborar no âmbito de uma questão de forte impacto. A legislação laboral tem sempre elevada repercussão social. Sendo certo que é comum no meio laboral a existência de processos disciplinares, muitas vezes deficientes e em prejuízo das garantias dos trabalhadores. Tanto mais que, no presente caso, tal assume uma maior importância por entendermos estar perante uma aparente legalidade formal, no entanto o que se verifica é a ocultação de prova relevante.
É ainda absolutamente essencial à defesa dos trabalhadores que se esclareça em que moldes se aplicam os princípios gerais de direito penal ao processo disciplinar em matéria laboral.
Posto isto, é de manifesta importância social que este STJ fixe o grau de rigor exigível no processo de impugnação da ilicitude do despedimento, a eficácia jurídica de vícios formais e ainda que clarifique o papel do juiz na validação ou rejeição do procedimento disciplinar, especialmente quando elementos relevantes são apresentados tardiamente.
A relevância social da segurança no emprego, enquanto garantia constitucional, atinge diretamente milhares de trabalhadores sujeitos a processos de despedimento por justa causa, pelo que não se pode deixar caminho aberto para arbitrariedade do poder disciplinar;
Considerando que no caso dos autos não é possível o recurso ordinário devido ao valor da causa e ainda da existência de dupla conforme, esta última consubstancia um motivo estranho à alçada do tribunal, pugnamos pela aplicação do artigo 629.º , n.º 2, al. d) do CPC.
Posto isto impõe-se apreciar o artigo 629.º do CPC que a seguir se transcreve:
[texto integral do artigo]
Posto isto, dúvidas não restam que o nº 2 do supra mencionado artigo fixa taxativamente os casos em que, independentemente do valor da causa, é sempre admissível o recurso.
Seguidamente há que atender ao artigo 671º nº 3, que define que sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, nomeadamente os previstos no do artigo 629 nº 2do CPC, é admitida a revista excecional desde que tenha cabimento nas alíneas do artigo 672.º, n.º 1 do CPC.
Neste concreto entende o recorrente que o caso dos autos tem cabimento em todas as alíneas do n.º 1 do artigo 672.º do CPC.
A clarificação do STJ servirá assim socialmente em diversas vertentes, para empregadores, trabalhadores e tribunais da relação e primeira instância.
Cremos assim que a admissibilidade do presente recurso se encontra preenchida nos seus diversos requisitos.
Dispõe o artigo 672.º, n.º 1, alíneas a) a c), do CPC que a revista excecional é admissível quando:
A questão a decidir seja juridicamente relevante e de importância fundamental;
A questão verse sobre interesses de particular relevância social
A admissão da revista seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, nomeadamente por existirem acórdão da Relação em contradição com o proferido nestes autos.
Estão em causa:
Art.º 20.º CRP (acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva);
Art.º 32.º CRP (garantias de defesa em processo sancionatório);
Art.º 53.º CRP (segurança no emprego).
É precisamente o caso: a tutela do direito constitucional à segurança no emprego (art.º 53.º CRP) e do direito de defesa em processo disciplinar exige uma intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal, sob pena de se perpetuarem soluções divergentes nas instâncias.
A admissão do recurso é essencial para garantir que os trabalhadores não fiquem sujeitos a soluções díspares em matéria disciplinar.
IV - CONCLUSÃO
Face ao exposto, entende o Recorrente que a revista excecional interposta deve ser admitida, não obstante o valor da causa, porquanto:
Estão em causa direitos fundamentais do trabalhador (contraditório, defesa e segurança no emprego);
A questão suscitada é de elevada relevância jurídica e social;
A intervenção deste Supremo Tribunal é necessária para garantir uma aplicação uniforme e correta do direito laboral disciplinar.
Nestes termos, requer-se a V. Exa. se digne admitir o presente recurso de revista excecional.».
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11. A Ré LUBRIFÁTIMA ÓLEOS LIMITADA, notificada oportunamente de tal requerimento, nada veio dizer quanto ao seu teor, dentro do prazo de 10 dias
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12. Cumpre decidir, em Conferência.
II – OS FACTOS
13. Os factos a considerar encontram-se descritos no Relatório do presente Acórdão, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, na parte que releva.
III – OS FACTOS E O DIREITO
14. O Despacho reclamado possui a seguinte Fundamentação jurídica:
«[Visto, quanto à apresentação dos requerimentos de resposta ao nosso despacho anterior, nos termos do artigo 3.º, número 3, 655.º e 679.º do Código de Processo Civil de 2013, no âmbito do exercício do princípio do contraditório]
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O presente Recurso é interposto do Acórdão do Tribunal da Relação de 25/06/2025, que conheceu do mérito da causa (artigo 671.º, n.º 1 C.P.C.), pela parte que tem legitimidade para o fazer por força do decaimento parcial das suas pretensões formuladas no formulário inicial e na contestação/reconvenção [Autor], tendo esta Revista sido deduzida dentro do prazo legal e no quadro de uma situação de dupla conforme, face à coincidência, nos seus aspetos essenciais, entre as fundamentações de ambas as decisões das instâncias [número 3 do artigo 671.º do NCPC].
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Já o mesmo não ocorre quanto ao requisito do valor da causa que não se mostra preenchido no que respeita ao presente recurso de revista excecional.
Neste particular, prevê o artigo 629.º, n.º 1 do C.P.C./2013 que “o recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada da tribunal (…)”.
Nos termos do artigo 44.º, n.º 1 da Lei da Organização do Sistema Judiciário, a alçada do Tribunal da Relação é de 30.000,00 €.
Isto é, sem prejuízo das decisões que admitem recurso independentemente do valor da causa e da sucumbência (artigo 629.º, n.º 2, alíneas a) a c) do C.P.C.), o recurso de revista é admissível apenas quando o valor da causa é superior a 30.000,00 €.
No caso dos autos, o valor da causa foi fixado na sentença da 1.ª instância, na sequência do disposto no número 2 do artigo 98.º-P do Código de Processo do Trabalho, no montante de € 1.850,00, valor esse que não foi impugnado oportunamente pelas partes, o que determinou a sua atribuição definitiva no quadro desta ação, pelo que se nos afigura não se mostrar verificado o pressuposto processual do valor da causa.
Acresce que, salvo melhor opinião, não se verifica nenhuma das situações previstas no artigo 629.º, n.º 2 do Código de Processo Civil de 2013.
Com efeito e em tese, apenas se poderia ponderar a aplicação da alínea d) do número 2 do artigo 629.º, que prevê que há sempre recurso “do acórdão da Relação que esteja em contradição com outro, dessa ou de diferente relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do Tribunal, salvo se tivesse sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme” (sublinhado nosso).
No entanto, conforme se referiu, o valor da causa é inferior ao valor da alçada dos tribunais da relação, não estando assim preenchido o pressuposto geral do valor da ação, pelo que não estamos perante um caso em que o recurso não seja admitido “por motivo estranho à alçada”.
Não se ignora o que o Autor recorrente vem sustentar na sua resposta ao despacho preliminar por nós proferido, a saber, a possibilidade de admissão do presente recurso de revista excecional, apesar de não se verificar quanto a ele o referido requisito do valor da causa [como, por exemplo, acontece com o regime adjetivo dos artigos 79.º do Código de Processo do Trabalho e 629 números 2 e 3 do Código de Processo Civil de 2013], atenta a natureza, importância e relevância jurídica e social das questões suscitadas, aparentemente, ao abrigo das alíneas a), b) e c) do número 1 do artigo 672.º do NCPC.
Ora, não existe nenhuma regra jurídico-processual ou sequer substantiva que, em situações como a dos presentes autos, dispense a obrigatoriedade do aludido pressuposto processual do valor da ação, por força da qualidade e impacto dos fundamentos invocados no quadro desta revista excecional, assim impondo ou permitindo ao julgador, depois de devidamente ponderado o específico e particular cenário de direito emergente da correspondente motivação recursória, a aceitação extraordinária do recurso, não obstante não se mostrarem verificados todos os seus requisitos gerais da admissibilidade [v.g., o do valor da ação].
*
Sendo assim, face à manifesta existência desse obstáculo de natureza definitiva e legal à admissibilidade desta revista excecional e que se traduz na insuficiência do valor da causa, por o mesmo ser inferior à alçada da relação [impedimento esse, aliás, que também se verifica para a outra modalidade possível do mesmo que seria, em tese e na economia concreta dos autos, adjetivamente concebível – número 2, alínea d) do artigo 629.º do NCPC], decide-se rejeitar liminarmente o presente recurso da revista.
Custas a cargo do recorrente - artigo 527.º, números 1 e 2, do NCPC.
Notifique.
DN. »
***
JULGAMENTO EM CONFERÊNCIA
15. Importa fazer notar, desde logo, como questão prévia, a reclamação para a Conferência não serve de articulado recursório de aperfeiçoamento das alegações apresentadas pelo recorrente e como forma de tornear a fundamentação que justificou por parte do tribunal da 2.ª instância ou por banda do relator do recurso no Supremo Tribunal de Justiça a rejeição do mesmo, mas, tão somente, para atacar tal específica motivação, com base no teor original das referidas alegações e das pretensões aí deduzidas [tudo sem prejuízo da arguição de alguma nulidade processual secundária cometida, de uma nulidade de sentença que, na perspetiva do Reclamante, afete o despacho judicial em questão ou de uma justificação inesperada e nunca antes abordada que conste do mesmo, o que não é o caso verificado nestes autos].
16. Logo, reapreciando este coletivo a reclamação do despacho de não admissão do recurso de revista que foi deduzida pelo recorrente, afigura-se que o Autor não tem razão em qualquer das vertentes em que configura o seu recurso de revista - quer seja ao abrigo do artigo 672.º do NCPC, nas diversas alíneas do seu número 1 [revista excecional,], quer seja por força do artigo 629.º, número 2, alínea d) do Código de Processo Civil de 2013 [oposição entre acórdãos dos tribunais da relação ou do Supremo Tribunal de Justiça] – dado o valor da ação respeitante ao trabalhador AA que aqui está a ser tramitada não exceder, desde logo, o valor da alçada do tribunal da relação que, como sabemos é de 30.000,00 Euros, o que obsta, desde logo e numa fase liminar, à aceitação do mesmo em qualquer das aludidas facetas.
Importa referir que o valor da ação, conforme foi estabelecido pela sentença da 1.ª instância mostra-se definitivamente fixado, por decisão já transitada em julgado, dado nenhuma das partes ter recorrido dessa sentença e nessa parte, nem o Tribunal da Relação de Évora, por seu turno e em termos oficiosos, ter modificado o mesmo.
17. Abordemos agora a matéria respeitante à alínea d) do número 2 do artigo 629.º do Código de Processo Civil de 2013, que é invocada pelo recorrente e reclamante, para justificar a admissão do presente recurso de revista, regra essa que, como sabemos, determina o seguinte: «2 - Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso: […] d) Do acórdão da Relação que esteja em contradição com outro, dessa ou de diferente Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme.»
A alínea d) do número 2 do artigo 629.º do CPC/2013 – ainda que com uma redação pouco feliz ou conseguida - não conhece um âmbito de aplicação idêntico ao das outras três alíneas daquele mesmo número, pois enquanto estas, de facto, não dependem, para efeitos da sua interposição e admissão, do valor da ação e da sucumbência, já aquela refere expressamente que o motivo para a sua rejeição, ao abrigo dos critérios gerais do número 1 do artigo 629.º do mesmo diploma legal, não se pode radicar na circunstância do valor da respetiva ação ser inferior ao das alçadas dos tribunais da 1.ª ou 2.ª instâncias, mas tem antes de se suportar num fundamento diverso de tal cenário de desconformidade entre uma realidade e outra [ou seja, entre o valor da alçada e o valor da ação, que é inferior aquele primeiro].
Logo e nessa medida, o valor da ação, por não ultrapassar, em caso algum, o valor de 30,000,00 €, veda a possibilidade de o Autor reclamante recorrer para este Supremo Tribunal de Justiça ao abrigo dessa alínea d) do número 2 do artigo 629.º do NCPC.
Se atentarmos nas anotações que ANTÓNIO SANTOS ABRANTES GERALDES, PAULO PIMENTA e LUÍS FILIPE PIRES DE SOUSA [2] fazem ao número 2 do artigo 629.º do NCPC, facilmente verificamos que tais autores fazem uma destrinça entre as condições de admissibilidade do recurso de apelação ou revista que for interposto ao abrigo das alíneas a), b) ou c) e aquelas outras legalmente previstas para a alínea d) em causa nestes autos recursórios:
«6. Mas aquelas regras [as do número 1 do artigo 629.º] não são absolutas, prevendo-se exceções que emergem dos n.ºs 2 e 3 e de outras normas avulsas. Desde logo, quando a decisão em causa seja impugnada por alegada violação das regras da competência em razão da nacionalidade, matéria ou hierarquia, situação em que a admissibilidade de recurso em qualquer grau de jurisdição não está condicionada nem pelo valor em causa nem por qualquer outro impedimento legal. Note-se que, face ao teor do art.º 96.º, al. b), a competência absoluta tem uma amplitude que vai além das questões da competência em razão da nacionalidade, da matéria ou da hierarquia (abarcando ainda a preterição de tribunal arbitral), embora só àquelas três vertentes se refira a previsão do art.º 629.º, n.º 2, al. a) (cf. STJ 22-4-21, 2654/19, 23-9-21,175/17 e 8-11-18, 22574/16, e Paulo Pimenta, Processo Civil Declarativo, 3.ª Ed., p. 148, nota 337).
7. Também o mesmo ocorre sempre que seja invocada a ofensa de caso julgado, regime extensivo à ofensa da autoridade de caso julgado (STJ 18-10-18, 3468/16 e STJ 18-12-13,1801/10). Previsão que cobre as situações em que na decisão recorrida se nega ou é desrespeitada a força ou a autoridade de caso julgado emergente de uma decisão proferida noutra ação e que é vinculativa para os mesmos sujeitos.
8. Admite sempre recurso a decisão incidental sobre o valor da causa, nos casos em que a parte vencida pretenda que seja fixado um valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, deste modo pretendendo assegurar que ficará aberta a admissibilidade do recurso, nos termos gerais, relativamente às demais decisões que venham a ser proferidas na ação.
9. Outra exceção importante ao regime geral da recorribilidade ocorre quando se pretenda interpor recurso de decisão que, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, tenha contrariado jurisprudência uniformizada do Supremo (sendo exigida a identidade da questão de direito, a oposição frontal, um quadro normativo substancialmente idêntico e a essencialidade da questão).
10. Em cada um desses casos, seja qual for o valor da causa ou da sucumbência, é sempre admissível recurso para a Relação ou para o Supremo cujo objeto fica, no entanto, circunscrito ao específico fundamento (STJ 28-1-21, 4129/19, STJ, de 6-7-21, 6537/18, STJ 11-11-20, 214/17, STJ 27-10-20, 2522/10, STJ 13-10-20,938/10, STJ 14-5-19, 2075/17 e STJ 15-2-17, 2623/11). Aliás, nestes casos, o recurso de revista nem sequer é condicionado pela eventual verificação de uma situação de dupla conforme, como se declara no art.º 671.º, n.º 3.»
Chegados aqui, fácil se torna constatar que a transcrita Anotação 10, pretende referir-se unicamente às três primeiras alíneas desse número 2 do artigo 629.º do NCPC e já não à sua alínea d), sobre a qual, não obstante as dúvidas que suscitam na Nota 11 [3], tais autores não demonstram qualquer hesitação em sustentar que os recursos interpostos nos termos dessa alínea d) não podem ser também rejeitados por motivos atinentes à alçada do tribunal para o qual se recorre:
«11. A al. d) do n.º 2 consagra outra exceção cuja delimitação já não é tão evidente, suscitando diversas dificuldades de interpretação, matéria tratada e ilustrada por Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, 7.ª Ed., pp. 61-77. Pretende abarcar as situações em que, apesar de existir um bloqueio à intervenção do Supremo por via de algum impedimento legal estranho à alçada do tribunal, o acórdão da Relação esteja em contradição com outro acórdão da Relação relativamente à resolução de alguma questão fundamental de direito, no domínio da mesma legislação, sem que tenha aderido a alguma uniformização já estabelecida (STJ 24-11-16, 571/15).
É claramente o que ocorre em matéria de procedimentos cautelares, atento o art.º 370.º, n.º 2 (STJ 11-11-14, 542/14), ou em sede dos processos de jurisdição voluntária, quando esteja em causa um juízo de oportunidade (art.º 988.º, n.º 2, a contrario).
Em tais circunstâncias, apesar de, em regra, estar vedado o recurso de revista, este é admitido com aquele fundamento, solução que encontra justificação na necessidade de superar a referida contradição jurisprudencial.
14. Mas a norma da al. d) também não é clara quanto ao restante condicionalismo, ou seja, quanto à exigência de que o valor do processo exceda a alçada do tribunal a quo (ou que o valor da sucumbência supere metade dessa alçada).
Apesar da modificação estrutural face ao que estava previsto no art.º 678.º do CPC de 1961, formou-se um largo consenso doutrinal e jurisprudencial no sentido de que a admissibilidade do recurso à luz deste preceito excecional não dispensa em caso algum (diferentemente das als. a) e c)) as exigências previstas no n.º 1 quanto ao valor da causa e da sucumbência (cf. a justificação, com ilustração jurisprudencial e doutrinária, desta solução em Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, 7.ª Ed., pp. 61-77, Teixeira de Sousa, em https://blogippc.blogspot.com, em comentário aos Acs. do STJ de 24-6-15 e de 16-6-15 e, entre outros, STJ 17-11-21,95585/19, STJ 25-3-21, 3050/05, STJ 13-10-20, 32/18, STJ 7-9-20, 1496/14, STJ 8-2-18, 810/13, STJ 24-11-16, 1655/13, STJ 24-11-16, 571/15, STJ 23-6-16, 2023/13, STJ 26-3-l5, 2992/13 e STJ 11-11-14, 542/14). No Ac. n.º 263/2020 do Trib. Const. decidiu-se não julgar inconstitucional a interpretação, extraída do art.º 629.º, n.º 2, al. d), no sentido de que só é admissível recurso de revista do acórdão da Relação que verse sobre questões processuais com fundamento na sua contradição com outro, dessa ou de diferente Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, quando haja norma especial que vede o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.» [sublinhados a negrito da nossa responsabilidade]
ANTÓNIO SANTOS ABRANTES GERALDES [4] é também claro quanto às condições de recorribilidade do recurso interposto ao abrigo da alínea d) do número 2 do artigo 629.º do Código de Processo Civil, quando afirma o seguinte:
«A norma em análise corresponde grosso modo ao que estava preceituado n.º 4 do 678.° do CPC de 1961, na redação introduzida pelo DL n.º 38/03, de 8-3, e que, sem aparente justificação, foi removido aquando da revisão do regime dos recursos operada pelo DL n.º 303/07. É orientada de novo pelo objetivo de possibilitar a interposição de recurso de revista quando o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça esteja vedado por razões estranhas à alçada da Relação, ou seja, em que a única limitação a tal recurso se funde em motivos de ordem legal estranhos à interseção entre o valor do processo e o valor da alçada da Relação.
Foi, pois, reintroduzida a possibilidade de serem dirimidas pelo Supremo contradições jurisprudenciais emergentes do confronto de acórdãos da Relação em casos em que, apesar de o valor do processo ser superior à alçada da Relação, se encontra vedado ou condicionado o recurso de revista, por imposição de outra norma legal. Os casos paradigmáticos emergem dos procedimentos cautelares (art.º 370.º, n.º 2) ou dos processos de jurisdição voluntária (art.º 988.º, n.º 2), mas, como veremos, outras situações se podem ainda enquadrar na previsão legal.» [sublinhados a negrito da nossa responsabilidade]
18. O Supremo Tribunal de Justiça não pode admitir este Recurso de Revista Excecional ao abrigo apenas do número 3 do artigo 671.º [verificação de um cenário de dupla conforme] e dos números 1 e 2 do artigo 672.º do NCPC [motivos que sejam jurídica ou socialmente relevantes ou existência de contradição entre arestos dos tribunais superiores] e com desconsideração dos requisitos gerais de admissão dos recursos, como é, entre outros, o do valor mínimo da causa e da sucumbência [com ressalva das alíneas a) a c) do número 2 do artigo 629.º do CPC/2013 qui não têm aplicação].
O carácter extraordinário da revista e dos seus fundamentos específicos não dispensa o julgador de constatar se no âmbito desse recurso se acham reunidos os pressupostos comuns de aceitação do mesmo [prazo, legitimidade, competência, natureza e teor da decisão e valor da ação e da sucumbência].
19. Sendo assim, pelos fundamentos constantes do Despacho Judicial reclamado e deste Aresto, não se admite o recurso de revista interposto pelo reclamante AA do Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, prolatado no dia 25/6/2025.
IV – DECISÃO
20. Em conclusão e pelos fundamentos expostos, nos termos do número 1 do artigo 87.º do Código do Processo do Trabalho e dos artigos 679.º, 652.º, 629.º, 671.º e 672.º do Novo Código de Processo Civil, acorda-se, em conferência, em confirmar o Despacho Judicial do Relator deste recurso de Revista e, nessa medida, em não se tomar conhecimento do objeto do recurso de revista, em qualquer uma das suas modalidades, interposto pelo Autor AA, por o mesmo ser legalmente inadmissível com base nos fundamentos expostos naquele Despacho Judicial e na fundamentação do presente Aresto.
Custas a cargo do recorrente/reclamante – artigo 527.º, número 1 do Novo Código de Processo Civil.
Notifique e registe. D.N.
Lisboa, 10 de dezembro de 2025
José Eduardo Sapateiro – Juiz Conselheiro relator
Mário Belo Morgado – Juiz Conselheiro Adjunto
Domingos José de Morais – Juiz Conselheiro Adjunto
_____________________________________________
1. Com efeito, pode ler-se no Requerimento Inicial de recurso o seguinte:
«AA, Autor recorrente nos autos acima epigrafados e neles melhor identificado, notificado que foi do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, que julgou IMPROCEDENTE a apelação, e não se conformando com o teor do mesmo vem nos termos do disposto nos artigos 79.º, 80.º, nº 2, 87º. do Código de Processo do Trabalho e artigos 629.º, 671.º, n.º 3, 672.º, n.º 1, als. a) e b), 673.º, 677.º e 679.º do C.P.C., dele interpor Recurso, o qual é de Revista Excecional para o SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
O Recurso é de REVISTA EXCECIONAL sobe imediatamente nos próprios autos, com efeito suspensivo».↩︎
2. Em «Código de Processo Civil Anotado», Vol. I - PARTE GERAL E PROCESSO DE DECLARAÇÃO - Artigos 1.º a 702.º, 2022, 3.ª edição, Almedina, páginas 810 e seguintes.↩︎
3. E também nas Notas 12 e 13, quanto à recorribilidade das decisões dos tribunais da 1.ª instância ou das relações que julguem apenas questões processuais, matéria que não está em causa nos autos.
Não deixa, no entanto, de ser significativo que em dado ponto de tal Nota 13 se diga o seguinte: «Por outro lado, este preceito também não estabelece qualquer distinção em função da natureza do processo ou da matéria em causa, bastando-se com a verificação de alguma situação em que o recurso de revista esteja afastado por razões diversas das relacionadas com o valor do processo.»↩︎
4. Em “Recursos em Processo Civil - Recursos nos Processos Especiais - Recursos no Processo do Trabalho», 2022 - 7.ª Edição Atualizada, Almedina, página 61.↩︎