Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
084396
Nº Convencional: JSTJ00021213
Relator: ROGER LOPES
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
ACIDENTE EM SERVIÇO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
ESTADO
REEMBOLSO
Nº do Documento: SJ199311250843962
Data do Acordão: 11/25/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6773
Data: 02/11/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - No caso de acidente de viação e simultaneamente de serviço, o Estado tem direito a ser reembolsado pelo responsável, se este tiver tido culpa, na proporção das remunerações que pagou ao seu funcionário, durante o tempo em que esteve incapacitado de exercer as suas funções.
II - Em tal caso, importa averiguar nas instâncias a matéria de facto controvertida, tanto no que se refere ao condicionalismo do acidente, como no que diz respeito a eventuais remunerações pagas pelo Estado ao funcionário durante o período de tempo em que este tenha estado incapacitado de prestar o serviço correspondente.
III - Assim, não poderá a acção de indemnização ser logo julgada, devendo ser elaborado despacho de saneamento e condensação.