Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00017963 | ||
| Relator: | QUESADA PASTOR | ||
| Descritores: | PERDÃO DECISÃO JUDICIAL TRÂNSITO EM JULGADO EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198703040387903 | ||
| Data do Acordão: | 03/04/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | JULGADA EXTINTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Segundo o parágrafo 6 do artigo 125 do Código Penal de 1886, o perdão concedido até ao trânsito em julgado da sentença condenatória extingue a responsabilidade criminal. II - Mesmo que o perdão se verifique já na vigência do actual Código Penal, - o de 1982 - é o Código antigo que se aplica dado constituir regime concretamente mais favorável ao arguido (artigo 2, n. 4 do Código Penal vigente). | ||
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