Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00016585 | ||
| Relator: | PINTO GOMES | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO IMPOSTO DE JUSTIÇA FALTA DE PAGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198806010395773 | ||
| Data do Acordão: | 06/01/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O disposto no artigo 110 do Código das Custas não é aplicável, no caso de o recorrente deixar de pagar, no prazo legal, o imposto de justiça devido pela interposição do recurso. II - Para o efeito, é irrelevante que o funcionário judicial, por lapso seu, haja entendido o contrário e tenha procedido à notificação ordenada naquele preceito. | ||
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