Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00006976 | ||
| Relator: | LOPES CARDOSO | ||
| Descritores: | SUCESSÃO TESTAMENTARIA SUBSTITUIÇÃO VULGAR COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATERIA DE FACTO VONTADE DO TESTADOR INTERPRETAÇÃO DO TESTAMENTO | ||
| Nº do Documento: | SJ196801300619612 | ||
| Data do Acordão: | 01/30/1968 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N173 ANO1968 PAG297 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR SUC. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - O artigo 1852 do Codigo Civil de 1867 permite a chamada substituição vulgar tacita. II - O Supremo carece de competencia para, interpretando o contexto de um testamento, dizer se e ou não fundada a duvida sobre a intenção do testador. | ||