Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	01P1932
Nº Convencional:	JSTJ00001208
Relator:	CARMONA DA MOTA
Descritores:	DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA DECISÃO ABSOLUTÓRIA DECISÃO QUE PONHA TERMO AO PROCESSO DECISÃO INSTRUTÓRIA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento:	SJ200110110019325
Data do Acordão:	10/11/2001
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	REJEITADO O RECURSO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:	CPP98 ARTIGO 400 N1 C D ARTIGO 432 B.
Sumário :	1 - A decisão de não pronúncia, por insuficiente indicação dos factos acusados, constitui decisão absolutória (ainda que formal: absolvição de instância), sendo, por isso, irrecorrível, para o S.T.J., o acórdão da Relação que, em recurso, a confirmar. 2 - Tal decisão, pondo, formalmente, «termo ao processo», não põe, materialmente, «termo à causa» (ante a admissibilidade da reabertura do processo se surgirem novos factos ou elementos de prova que invalidem os fundamentos da decisão de não pronúncia). Daí, também, que o Acórdão da Relação de não pronúncia (confirmativo, em recurso, do despacho de não pronúncia ou revogatório de despacho de pronúncia) não seja recorrível para o S.T.J..
Decisão Texto Integral: