Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
002887
Nº Convencional: JSTJ00008097
Relator: PRAZERES PAIS
Descritores: CATEGORIA PROFISSIONAL
CLASSIFICAÇÃO
Nº do Documento: SJ199104170028874
Data do Acordão: 04/17/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 5579/89
Data: 05/02/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - A categoria profissional do trabalhador não decorre do "nomear juris" ou denominação que lhe foi atribuida, antes resulta das tarefas que executa ou funções efectivamente exercidas.
II - O poder descricionario conferido pelo n. 8 do artigo
3 do Despacho Normativo n. 110/79, de 8 de Maio, não deixa de ter limites que são, antes de mais, os que dimanam da Lei Geral do Trabalho.