Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 064519 |  |
RESTITUIÇÃO
ERRO
PARTILHA
ACÇÃO DE ANULAÇÃO
CADUCIDADE
NATUREZA SUBSIDIARIA DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
II - A isso não obsta a natureza subsidiaria da obrigação de restituir por enriquecimento.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00005406 | ||
| Relator: | JOSE FERNANDES | ||
| Descritores: | ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA RESTITUIÇÃO ERRO PARTILHA ACÇÃO DE ANULAÇÃO CADUCIDADE NATUREZA SUBSIDIARIA DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA | ||
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| Nº do Documento: | SJ197306010645192 | ||
| Data do Acordão: | 06/01/1973 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N228 ANO1973 PAG182 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO V1 PAG322. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Caduco o direito de propor a acção de anulação de partilha, com fundamento em erro pode o prejudicado intentar acção de restituição por enriquecimento sem causa. II - A isso não obsta a natureza subsidiaria da obrigação de restituir por enriquecimento. | ||
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