Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96A283
Nº Convencional: JSTJ00030704
Relator: PAIS DE SOUSA
Descritores: CITAÇÃO
NULIDADE
Nº do Documento: SJ199607020002831
Data do Acordão: 07/02/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 9522/94
Data: 12/07/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: A VARELA IN CJ ANOXII TV PÁG8.
Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Quando, no acto da citação, são omitidas a indicação do prazo para a defesa e a cominação respectiva, comete-se uma nulidade secundária que fica sanada se for arguida no prazo de cinco dias.