Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00012896 | ||
| Relator: | CESAR MARQUES | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NULIDADE DE ACÓRDÃO NULIDADE DE SENTENÇA RESPOSTAS AOS QUESITOS QUESITOS QUESITO NOVO | ||
| Nº do Documento: | SJ199111050805841 | ||
| Data do Acordão: | 11/05/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 251/90 | ||
| Data: | 11/15/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - Ao Supremo Tribunal de Justiça só cabe apreciar nulidades apontadas ao acórdão recorrido e não à sentença sobre que ele recaíu. II - É-lhe vedado apreciar se as respostas aos quesitos são contraditórias. III - E não lhe compete anular o julgamento para o efeito de serem formulados quesitos novos. | ||