Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020972 | ||
| Relator: | CARLOS CALDAS | ||
| Descritores: | ESTABELECIMENTO COMERCIAL POSSE POSSE PRECÁRIA MEIOS POSSESSÓRIOS DEFESA DA POSSE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199311160843591 | ||
| Data do Acordão: | 11/16/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6067/92 | ||
| Data: | 01/26/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Um estabelecimento comercial tomado como um conjunto, universalidade de coisas que nele se encontra afectas à actividade comercial, não é susceptível de ser objecto de posse. II - Mas a loja e cada uma das coisas nela existentes, de "per si" podem sê-lo. III - Assim o locatário pode, apesar de ser um possuidor precário, lançar mão dos meios de defesa da posse que a lei lhe faculte contra esbulho violento, ou não, da coisa arrendada. | ||
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