Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00024820 | ||
| Relator: | SANTOS VICTOR | ||
| Descritores: | DESPEDIMENTO GOVERNO USURPAÇÃO DE PODER ACTO DE GESTÃO PÚBLICA CONTRATO DE TRABALHO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198204230002804 | ||
| Data do Acordão: | 04/23/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Ao despedimento de um trabalhador está subjacente um contrato individual de trabalho de que apenas são partes a entidade patronal e o trabalhador. II - O Conselho de Ministros, ao emitir, numa sua Resolução, uma cláusula de proibição de despedimentos, excede o âmbito das suas atribuições, na medida em que, por um acto de gestão pública, está a interferir nas relações jurídicas do direito privado de natureza laboral. | ||
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