Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00029432 | ||
| Relator: | CARDONA FERREIRA | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA ARBITRAGEM RECURSO PROVA PERICIAL PREPARO PARA DESPESAS FALTA DE PREPARO | ||
| Nº do Documento: | SJ199603050000841 | ||
| Data do Acordão: | 03/05/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 85/95 | ||
| Data: | 09/26/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | S COSTA CCJ ANOT COM 5ED PAG174. R BASTOS NOTAS VOLII PAG25. A REIS COMENT VOLIII PAG452. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Referências Internacionais: | CONV EUR DIR HOMEM ART6. | ||
| Sumário : | I - O tribunal de recurso, por princípio, está limitado pelo pedido concreto e pelas conclusões do recorrente. II - No caso vertente, o limitado pedido que o recorrente apresenta e as suas concretas conclusões não justificam o provimento do agravo. | ||