Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96A084
Nº Convencional: JSTJ00029432
Relator: CARDONA FERREIRA
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
ARBITRAGEM
RECURSO
PROVA PERICIAL
PREPARO PARA DESPESAS
FALTA DE PREPARO
Nº do Documento: SJ199603050000841
Data do Acordão: 03/05/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 85/95
Data: 09/26/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: S COSTA CCJ ANOT COM 5ED PAG174. R BASTOS NOTAS VOLII PAG25. A REIS COMENT VOLIII PAG452.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Referências Internacionais: CONV EUR DIR HOMEM ART6.
Sumário : I - O tribunal de recurso, por princípio, está limitado pelo pedido concreto e pelas conclusões do recorrente.
II - No caso vertente, o limitado pedido que o recorrente apresenta e as suas concretas conclusões não justificam o provimento do agravo.