Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
036660
Nº Convencional: JSTJ00003347
Relator: ALVES PEIXOTO
Descritores: CRIME DE RESULTADO
PRETERINTENCIONALIDADE
QUESITOS
PROVA PERICIAL
NULIDADES
DOLO
NEGLIGENCIA
MATERIA DE FACTO
OFENSAS CORPORAIS DE QUE RESULTOU A MORTE
Nº do Documento: SJ198206230366603
Data do Acordão: 06/23/1982
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N318 ANO1982 PAG296
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - So havera nulidade por falta de quesitos novos, caso sejam essenciais a descoberta da verdade.
II - Os meios de prova são instrumentos do questionario, não seu objecto.
III - Os exames medico-legais e laboratoriais são meros pareceres que não vinculam os tribunais.
IV - São elementos do crime do paragrafo unico do artigo
361 do Codigo Penal uma ofensa corporal dolosa, a morte do ofendido por efeito adequado dessa ofensa e a previsibilidade deste evento.
V - O dolo ou a negligencia podem decorrer dos proprios factos e semelhante ilação cabe no poder das instancias.