Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00024911 | ||
| Relator: | MARIO CANCELA | ||
| Descritores: | DESPACHO SANEADOR NULIDADES EXCEPÇÃO DILATÓRIA DECLARAÇÃO GENÉRICA CASO JULGADO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESPOSTAS AOS QUESITOS OBSCURIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199612120002202 | ||
| Data do Acordão: | 12/12/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 434/95 | ||
| Data: | 11/21/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A declaração genérica, no saneador, de que não há nulidades, nem excepções dilatórias (afora a incompetência absoluta) torna-se definitiva, se transitar em julgado. II - Por se tratar de matéria de facto, o Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer de eventuais deficiências ou obscuridades, nas respostas aos quesitos. | ||
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