Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
079506
Nº Convencional: JSTJ00007744
Relator: MAXIMO GUIMARÃES
Descritores: DIREITO DE PREFERENCIA
LOCATARIO
ARRENDATARIO
Nº do Documento: SJ199102070795062
Data do Acordão: 02/07/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 402/89
Data: 11/30/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O direito de preferencia conferido pela Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, e dirigido ao locatario habitacional, enquanto habitante efectivo do arrendado.