Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 97A078 |  |
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
II - É muito duvidoso que o Supremo possa censurar o não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo
712 do CPC67.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00032203 | ||
| Relator: | HERCULANO LIMA | ||
| Descritores: | QUESTÃO NOVA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199706170000781 | ||
| Data do Acordão: | 06/17/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9630488 | ||
| Data: | 04/11/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Os recursos visam impugnar ou modificar as decisões recorridas, mas não a obter decisões sobre matéria nova. II - É muito duvidoso que o Supremo possa censurar o não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 712 do CPC67. | ||
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