Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
077565
Nº Convencional: JSTJ00022811
Relator: FERNANDES FUGAS
Descritores: JUSTO IMPEDIMENTO
REQUISITOS
PRESSUPOSTOS
ÓNUS DA ALEGAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: SJ198905030775652
Data do Acordão: 05/03/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Constituem requisitos ou pressupostos do justo impedimento: a) um evento normalmente imprevisível; b) estranho à vontade da parte; c) que a impossibilite de praticar o acto, por si ou por mandatário.
II - Incumbe ao requerente do justo impedimento alegar e provar os factos que integram os seus requisitos ou pressupostos e ainda que se apresentou a praticá-lo logo que cessou o invocado justo impedimento.