Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00022811 | ||
| Relator: | FERNANDES FUGAS | ||
| Descritores: | JUSTO IMPEDIMENTO REQUISITOS PRESSUPOSTOS ÓNUS DA ALEGAÇÃO ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | SJ198905030775652 | ||
| Data do Acordão: | 05/03/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Constituem requisitos ou pressupostos do justo impedimento: a) um evento normalmente imprevisível; b) estranho à vontade da parte; c) que a impossibilite de praticar o acto, por si ou por mandatário. II - Incumbe ao requerente do justo impedimento alegar e provar os factos que integram os seus requisitos ou pressupostos e ainda que se apresentou a praticá-lo logo que cessou o invocado justo impedimento. | ||