Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	067284
Nº Convencional:	JSTJ00023449
Relator:	AQUILINO RIBEIRO
Descritores:	ACIDENTE DE VIAÇÃO ACÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO CAUSA DE PEDIR CONVOLAÇÃO PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA CULPA DO SINISTRADO CULPA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE CIVIL
Nº do Documento:	SJ197811070672841
Data do Acordão:	11/07/1978
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Intentada acção indemnizatória por acidente de viação apenas baseada no risco, a convolação deste para a culpa envolve afectação do princípio do contraditório consagrado no sistema processual. II - Tal convolação torna-se tanto mais grave, no caso concreto em que, gozando o condutor do veículo atropelante da presunção do artigo 154 do Código de Processo Penal por ter sido absolvido, não teve de a invocar dado que a causa de pedir se baseava apenas no risco e dado também que os autores não tentaram sequer ilidir a presunção. III - Evidenciada a culpa exclusiva da vítima na produção do acidente, não pode sustentar-se a existência do risco atribuída inicialmente ao réu.