Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00004061 | ||
| Relator: | JAIME DE OLIVEIRA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO A BORDO MARINHA MERCANTE MARINHA DE PESCA ARMADOR NAVIO SOLIDARIEDADE CREDITO DEVIDO TRABALHADOR MARITIMO FORMA DE PROCESSO NULIDADE PROCESSUAL | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199009190023774 | ||
| Data do Acordão: | 09/19/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N399 ANO1990 PAG368 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 23788/88 | ||
| Data: | 04/03/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | ALBERTO DOS REIS IN CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V2 PAG479. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB. DIR ECON - DIR MARIT. DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Referências Internacionais: | CONV DE BRUXELAS DE 1952/05/10 ART3 PAR4. | ||
| | ||
| Sumário : | I - Com a publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei 74/73, de 1 de Março, e porque este so repele o contrato individual de trabalho do pessoal de Marinha de Comercio (artigo 1), continuou em vigor os Decretos 45968 e 45969, ambos de 15 de Outubro de 1964, em relação aos contratos de trabalho a bordo do Pessoal das Pescas. II - A responsabilidade pelo pagamento dos creditos dos tripulantes cabe solidariamente ao armador e ao proprietario da embarcação. | ||
| |