Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00026750 | ||
| Relator: | VILLA NOVA | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE ELEMENTO CONSTITUTIVO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APRECIAÇÃO DA PROVA RESPOSTAS AOS QUESITOS CONTRADIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198603120382853 | ||
| Data do Acordão: | 03/12/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O tráfico de estupefaciente, para caber no artigo 23 do Decreto-Lei 430/83 de 13 de Dezembro, não precisa de ser organizado; o ocasional também ali cai. II - É vedado ao Supremo Tribunal de Justiça entrar na apreciação das provas e anular as decisões do Colectivo, por vícios do questionário, nomeadamente a contradição de respostas. | ||
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