Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98A879
Nº Convencional: JSTJ00035341
Relator: MACHADO SOARES
Descritores: DIVÓRCIO
DEVER DE COABITAÇÃO DOS CÔNJUGES
VIOLAÇÃO DOS DEVERES CONJUGAIS
CÔNJUGE CULPADO
Nº do Documento: SJ199812150008791
Data do Acordão: 12/15/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 1346/97
Data: 03/24/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: A VARELA IN DIR FAM PAG467. A DELGADO IN CIV PAG95.
P COELHO IN RLJ 116 PAG214.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O dever de coabitação, a que alude o artigo 1672, do C.C., obriga os cônjuges a viver em comunhão, impondo-lhes a de mesa, leito, habitação e, o débito conjugal.
II - Para que a violação desse dever assuma relevância, é necessário que seja culposa e que pela sua gravidade, ou reiteração, comprometa a possibilidade de vida em comum, no quadro do artigo 1779, daquele diploma substantivo.
III - Tal culpa, pressupõe não só a imputabilidade do agente, como também a "responsabilidade da sua conduta em face das circunstâncias concretas registadas.
IV - O comprometimento de vida em comum significa não ser razoável exigir do cônjuge ofendido, após a consumação da falta, que continue a viver com o seu consorte.
V - Tal comprometimento, não é "facto", e por isso não deve ser quesitado, mas um juízo ou conclusão a extrair dos factos provados.
VI - A referência ao comprometimento da possibilidade da vida em comum, no contexto do dito artigo 1779, não pretende ser mais do que uma definição, ou especificação da gravidade dos deveres conjugais.
VII - O decretamento, ou não, do divórcio, na ideia da lei, não deve resultar de qualquer discurso teórico sobre a relação de causalidade existente entre a violação dos deveres conjugais e o dito comprometimento mas das aplicações do critério prático enunciado na parte final desse preceito.
VIII - Assim, a violação dos deveres conjugais será grave quando, em face das circunstâncias do caso, compromete a possibilidade de vida em comum, quer numa perspectiva objectiva, quer subjectiva.