Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027055 | ||
| Relator: | METELLO DE NAPOLES | ||
| Descritores: | DECLARAÇÃO NEGOCIAL INTERPRETAÇÃO DA VONTADE MATÉRIA DE FACTO CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199502080035834 | ||
| Data do Acordão: | 02/08/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7665/92 | ||
| Data: | 06/03/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A determinação da vontade dos contraentes na celebração de um contrato é questão de facto alheia à competência do Supremo Tribunal de Justiça. II - Em matéria de contrato de trabalho, dito a prazo, a natureza não transitória do serviço a prestar pelo trabalhador, carece de ser provada por este. | ||
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