Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 074440 |  |
ÁREA DE RESERVA
EXPROPRIAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00023043 | ||
| Relator: | JOAQUIM GONÇALVES | ||
| Descritores: | REFORMA AGRÁRIA ÁREA DE RESERVA EXPROPRIAÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ198804140744402 | ||
| Data do Acordão: | 04/14/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - DIR FUN. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | Na zona de intervenção da reforma agrária, os direitos dos proprietários de terras que excedam as dimensões das reservas mantém-se enquanto não for decretada a expropriação. | ||
| |