Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
075066
Nº Convencional: JSTJ00011909
Relator: JOAQUIM FIGUEIREDO
Descritores: NULIDADE DO CONTRATO
INOPONIBILIDADE DO NEGOCIO
INVALIDADE
INEFICACIA DO NEGOCIO
NEGOCIO JURIDICO
NORMA IMPERATIVA
CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL
SUBLOCAÇÃO
CADUCIDADE
TRESPASSE
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
AUTORIZAÇÃO
ARRENDAMENTO PARA COMERCIO OU INDUSTRIA
Nº do Documento: SJ198007070750662
Data do Acordão: 07/07/1980
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Nulidade do contrato e a sua inoponibilidade são figuras juridicas diferentes. Aquela e, a par da inexistencia e da anulabilidade, uma especie do genero invalidade; a inoponibilidade e uma das modalidades da ineficacia stricto sensu (ineficacia relativa).
II - Os negocios juridicos celebrados contra disposição legal de caracter imperativo são nulos, salvo nos casos em que outra solução resulta da lei.
III - Na cessão da posição contratual, faltando o consentimento a que se refere o n. 1 do artigo 424 do Codigo Civil, verifica-se a sua inoponibilidade.
IV - A ineficacia da cessão confere o direito de obter a resolução do contrato de subarrendamento feito pelo cedente, salvo se se verificar a caducidade desse direito.
V - Em caso de trespasse de estabelecimento comercial, e permitida a transmissão, por acto entre vivos, da posição do arrendatario sem dependencia de autorização do senhorio.