Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	070811
Nº Convencional:	JSTJ00019512
Relator:	MOREIRA DA SILVA
Descritores:	DÍVIDA DE CÔNJUGES AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE FACTO
Nº do Documento:	SJ198306070708111
Data do Acordão:	06/07/1983
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	MANDADA AMPLIAR A MATÉRIA DE FACTO.
Indicações Eventuais:	P LIMA A VARELA ANOT VOLIV PÁG293. A VARELA DIR FAM PÁG328. PINTO COELHO DIR FAM TOMO2 PÁG72.
Área Temática:	DIR CIV - DIR FAM / DIR OBG. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - São da responsabilidade de ambos os cônjuges - seja qual for o regime de bens com que casaram - as dívidas contraídas na constância do matrimónio pelo cônjuge administrador, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração, conforme se dispõe no artigo 1691, n. 1, alínea d), do Código Civil. II - Se a Relação, porém, não fixou factos, de entre os articulados, relativamente à qualidade em que o marido assumiu a dívida, isto é, como administrador ou não e se dentro dos poderes de administração ou não, nem tão pouco a finalidade (intenção subjectiva e objectiva) com que foi contraída, deve mandar ampliar-se a matéria de facto, em conformidade com o artigo 729, n. 3, do Código de Processo Civil