Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 085843 |  |
CADUCIDADE
PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO
CONTAGEM DOS PRAZOS
INÍCIO
II - Não tendo a acção principal sido intentada no prazo de trinta dias a contar desta notificação, a providência caducou.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027230 | ||
| Relator: | OLIVEIRA BRANQUINHO | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR CADUCIDADE PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO CONTAGEM DOS PRAZOS INÍCIO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199504260858431 | ||
| Data do Acordão: | 04/26/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7847/94 | ||
| Data: | 01/18/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não é da notificação, á requerida, da providência cautelar contra ela decretada que começa a contar-se o prazo para a propositura da acção de que aquela é dependente, mas sim da data em que ao requerente da providência foi notificada a decisão que a decretou. II - Não tendo a acção principal sido intentada no prazo de trinta dias a contar desta notificação, a providência caducou. | ||
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