Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025335 | ||
| Relator: | MARTINS DA FONSECA | ||
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO PAULIANA OBJECTO REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199410110850151 | ||
| Data do Acordão: | 10/11/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4019/90 | ||
| Data: | 09/21/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A constituição de garantia real pode ser impugnada através da acção pauliana na medida em que diminua o acervo de bens que constitui a garantia dos credores comuns. II - Nada obsta, pois, que através da impugnação pauliana se destrua uma hipoteca constituida sobre certos bens. III - Requisitos da impugnação pauliana são, -a) anterioridade do crédito do autor em relação ao acto impugnado; -b) resultar do acto a impossibilidade para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito; -c) existência de dolo sendo o crédito posterior. | ||
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