Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
082910
Nº Convencional: JSTJ00021651
Relator: MARTINS DA FONSECA
Descritores: ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONÁRIO
CASO JULGADO FORMAL
Nº do Documento: SJ199401120829101
Data do Acordão: 01/12/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 236/91
Data: 12/05/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A fixação da especificação e do questionário, com ou sem reclamações, não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação.