Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039986
Nº Convencional: JSTJ00014941
Relator: VASCO TINOCO
Descritores: RECURSO PARA O STJ EM PROCESSO CORRECCIONAL
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: SJ198904050399863
Data do Acordão: 04/05/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O assento de 20 de Maio de 1987 (B.M.J. n. 367, pag.191) não pretendeu referir-se as hipoteses de acordãos da Relação que sejam absolutorios.