Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 003259 |  |
TRIBUNAL COMPETENTE
COMPETENCIA TERRITORIAL
FORO PESSOAL
NAVIO
II - O n. 4 do artigo 16 do Codigo de Processo de Trabalho não afasta a possibilidade de opção pelo sinistrado prevista no numero anterior.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00014184 | ||
| Relator: | SOUSA MACEDO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO TRIBUNAL COMPETENTE COMPETENCIA TERRITORIAL FORO PESSOAL NAVIO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199202120032594 | ||
| Data do Acordão: | 02/12/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 22/91 | ||
| Data: | 04/02/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETENCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A participação do acidente pelo sinistrado num tribunal do trabalho não impede que posteriormente venha optar pelo tribunal de trabalho do seu domicilio. II - O n. 4 do artigo 16 do Codigo de Processo de Trabalho não afasta a possibilidade de opção pelo sinistrado prevista no numero anterior. | ||
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