Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	001263
Nº Convencional:	JSTJ00011890
Relator:	DIAS DA FONSECA
Descritores:	NULIDADE DE ACORDÃO MATERIA DE FACTO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTANCIA NACIONALIZAÇÃO
Nº do Documento:	SJ198605020012634
Data do Acordão:	05/02/1986
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	ALBERTO DOS REIS IN CPC ANOTADO VV PAG141.
Área Temática:	DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - A alinea c) do n. 1 do artigo 668 do Codigo do Processo Civil abrange apenas o caso de vicio logico, isto e, de os fundamentos invocados deverem ter conduzido a uma decisão oposta. II - Face ao disposto no n. 2 do artigo 722, e 729, n. 2 do Codigo citado, a fixação da materia de facto e da exclusiva competencia das instancias, não podendo ser objecto de recurso de revista, salvo o caso do citado artigo 722, n. 2. III - Caracterizando a materia de facto dada como provada, um contrato de trabalho celebrado com um Banco ou uma Seguradora integrada no respectivo grupo e de todo irrelevante, em relação aquele contrato, a posterior nacionalização do mesmo banco.