Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003531
Nº Convencional: JSTJ00018813
Relator: MORA DO VALE
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
FUNCIONÁRIO BANCÁRIO
RETORNADO
PRESCRIÇÃO EXTINTIVA
INÍCIO
CRÉDITO LABORAL
Nº do Documento: SJ199303310035314
Data do Acordão: 03/31/1993
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TII PAG259
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 7389/91
Data: 03/18/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: MENESES CORDEIRO IN MANUAL DE DIREITO DO TRABALHO PAG679.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS.
DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional: CPC67 ARTIGO 668 N1 D ARTIGO 716.
CPT81 ARTIGO 72 N1 ARTIGO 76 N1.
D 3-A/78 DE 1978/01/09 ARTIGO 2 N1 N3.
LCT69 ARTIGO 22 N2 ARTIGO 38 N1.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1980/01/24 IN AD N347 PAG1435.
ACÓRDÃO STJ PROC3089 DE 1991/12/11.
ACÓRDÃO STJ PROC3334 DE 1992/12/09.
Sumário : I - A colocação em Portugal de um retornado bancário em instituição de crédito diferente daquela a cujos quadros pertencia nas ex-colónias, nos termos do "Protocolo" então celebrado, traduz-se na celebração de um novo contrato de trabalho e não na cedência do trabalhador de uma empresa a outra.
II - Os créditos salariais resultantes do contrato de trabalho extinguem-se, por prescrição, decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato com a instituição para a qual trabalhou em Angola.
Decisão Texto Integral: