Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00035453 | ||
| Relator: | PADRÃO GONÇALVES | ||
| Descritores: | DESPEDIMENTO NULO CASO JULGADO PODERES DA RELAÇÃO ÂMBITO DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199812100002604 | ||
| Data do Acordão: | 12/10/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4154/97 | ||
| Data: | 03/25/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Tendo a sentença da 1. Instância condenado a Ré a pagar os salários desde o despedimento até à data da sentença, essa decisão transita em julgado se não tiver sido interposto recurso. II - Neste caso a Relação pode tomar conhecimento do cálculo dessas retribuições em recurso interposto pelo Autor, mesmo que relegue a sua concretização para execução de sentença. III - O recorrido não pode, em recurso da contra parte, obter a revogação ou reforma da decisão impugnada naquilo que lhe foi desfavorável e de que não recorreu. | ||
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