Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
1114/25.0STPRT.P1-A.S1
Nº Convencional: 3.ª SECÇÃO
Relator: LOPES DA MOTA
Descritores: RECURSO DE DECISÃO CONTRA JURISPRUDÊNCIA FIXADA
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
COMPETÊNCIA
JUIZ RELATOR
DESPACHO DO RELATOR
INCIDENTE ANÓMALO
EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL
IRREGULARIDADE
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
DIREITO AO RECURSO
INADMISSIBILIDADE
INDEFERIMENTO
Data do Acordão: 10/28/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: RECURSO DE FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (PENAL)
Decisão: ACLARAÇÃO INDEFERIDA
Sumário :
I - Proferido acórdão que rejeita recurso de decisão contra jurisprudência fixada, fica esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa, sem prejuízo do conhecimento das nulidades e da correção do acórdão, nos termos dos arts. 379.º, 380.º, 425.º, n.º 4, 446.º e 448.º, do CPP.

II - O requerimento apresentado após o acórdão, que, sem arguir nulidade ou pedir a sua correção, pretende suscitar novas questões de constitucionalidade, constitui incidente pós-decisório sem fundamento legal, cuja apreciação compete ao relator, não se verificando irregularidade processual por ser decidido mediante despacho.

III - A reclamação para a conferência prevista no art. 417.º, n.º 8, do CPP limita-se às decisões do relator referidas nos n.os 6 e 7, não abrangendo despachos proferidos em incidentes pós-decisórios.

IV - A interpretação do art. 417.º, n.º 8, do CPP que exclui a reclamação para a conferência de despachos do relator proferidos em incidentes pós-decisórios não viola o direito ao recurso consagrado no art. 32.º, n.º 1, da CRP, uma vez que o recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, destinado essencialmente a assegurar a segurança jurídica e a igualdade na aplicação da lei, não constitui concretização daquela garantia constitucional.

Decisão Texto Integral:
Proc. n.º 1114/25.0SJPRT.P1-A.S1

Recurso de Fixação de Jurisprudência

Reclamação para a conferência

ACÓRDÃO

Acordam em conferência na 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I – Relatório

1. Por acórdão de 15.7.2026, notificado eletronicamente na mesma data, foi rejeitado, por inadmissibilidade legal, o recurso interposto pelo arguido AA de decisão alegadamente proferida contra a jurisprudência fixada pelo acórdão de fixação de jurisprudência (AFJ) n.º 13/2025 (proferido em 1.10.2025 e publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 214/2025, de 5.11.2025).

Fundamentou-se a rejeição na falta do pressuposto de admissibilidade previsto no n.º 1 daquele preceito, por o acórdão recorrido ter sido proferido em data anterior à da publicação do AFJ, publicação que é condição da sua eficácia externa.

Nos termos do artigo 420.º, n.º 3, do CPP, aplicável ex vi artigo 448.º, foi o recorrente condenado no pagamento da importância de 3 UC.

2. Por requerimento de 3.9.2026 (ref. 57387180), invocando os artigos 123.º do CPP e 70.º e seguintes da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), e alegando que «as normas aplicadas no Acórdão foram diferentes das normas cuja inconstitucionalidade foi suscitada», veio o recorrente requerer:

a) «Pronúncia» sobre a inconstitucionalidade dos artigos 445.º, n.º 3, e 446.º, n.º 1, do CPP, quando interpretados no sentido de que os acórdãos de fixação de jurisprudência só produzem efeitos na ordem jurídica a partir da publicação no Diário da República, e não da sua prolação e notificação ao Ministério Público, por violação dos artigos 2.º e 32.º, n.º 1, da Constituição;

b) A apreciação da inconstitucionalidade da norma do artigo 420.º, n.º 3, aplicável ex vi artigo 448.º do CPP, na interpretação segundo a qual a condenação no pagamento de importância de natureza sancionatória não tem de ser precedida de audição do interessado, por violação dos artigos 2.º, 20.º, n.º 4, e 32.º, n.º 1, da Constituição.

3. Por despacho do relator de 6.10.2026 (ref. 14468339), considerando que tal requerimento não constituía arguição de nulidade do acórdão (artigos 379.º e 425.º, n.º 4, do CPP), nem pedido de correção (artigo 380.º do CPP), mas mero incidente a apreciar pelo relator (artigos 652.º, n.º 1, al. f), e 679.º do Código de Processo Civil – CPC –, ex vi artigo 4.º do CPP), e que se encontrava esgotado o poder jurisdicional do Supremo Tribunal de Justiça quanto à matéria da causa (artigo 613.º do CPC), foi o requerimento rejeitado por carecer de fundamento legal.

4. Notificado deste despacho, veio o recorrente, por requerimento de 13.10.2026 (ref. [578470087]), novamente invocando os artigos 123.º do CPP e 70.º e seguintes da LTC, dizer, em síntese, que:

a) Sendo pacífico que «as invalidades processuais são sempre conhecidas em conferência», o despacho singular que recaiu sobre o seu requerimento anterior padece de irregularidade, que argui;

b) De todo o modo, reclama para a conferência, «nos termos dos arts. 417.º n.º 8 e 10, o art.º 441.º n.º 1 e 3, ex vi art.º 419.º do CPP»;

c) É inconstitucional a interpretação «dos arts.º 417º n.º 8 e 10, o art.º 441º n.º 1 e 3, ex vi do art.º 419º do CPP, quando interpretado no sentido que as arguições de invalidades processuais podem ser decididas por despacho singular e não em conferência», por violação do princípio da legalidade e do direito de defesa (artigos 2.º e 32.º, n.º 1, da Constituição).

5. A Senhora Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal, em promoção de 19.10.2026 (ref. 14537278), acompanhando o despacho reclamado, pronuncia-se no sentido de:

a) Se tratar de mero incidente pós-decisório, sem base legal, cuja apreciação cabe ao relator (artigos 652.º, n.º 1, al. f), e 679.º do CPC, ex vi artigo 4.º do CPP), inexistindo qualquer irregularidade;

b) Os artigos 417.º e 441.º do CPP regularem a tramitação dos recursos e o exame preliminar em momento anterior à decisão final, encontrando-se esgotado o poder jurisdicional (artigo 613.º, n.º 1, do CPC), pelo que é legalmente inadmissível a reclamação para a conferência;

c) Ser manifestamente improcedente a invocada inconstitucionalidade, uma vez que o direito ao recurso foi plenamente garantido e consumou-se com a prolação do acórdão de 15.7.2026.

Pronuncia-se também no sentido da condenação do requerente em custas pelo incidente anómalo e manifestamente infundado e de que se certifique o imediato trânsito em julgado do acórdão de 15-07-2026, por manifesta atividade dilatória do requerente.

6. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir em conferência.

II – Fundamentação

Da natureza do requerimento de 3.9.2026 e da competência do relator

7. Proferido o acórdão, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa, sendo apenas lícito retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a decisão, nos termos da lei do processo (artigo 613.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, aplicável em harmonia com o processo penal nos termos do artigo 4.º do CPP).

No processo penal, os poderes que subsistem após a prolação do acórdão são os de conhecer das nulidades previstas no artigo 379.º e de proceder à correção nos termos do artigo 380.º do CPP, aplicáveis aos acórdãos proferidos em recurso por força do artigo 425.º, n.º 4.

10. O requerimento de 3.9.2026 não arguiu qualquer das nulidades do artigo 379.º do CPP, nem pediu a correção do acórdão ao abrigo do artigo 380.º. Pretendia, sim, a «pronúncia» sobre questões de constitucionalidade suscitadas, pela primeira vez, após a prolação do acórdão.

Como se assinalou no despacho reclamado, a eventual aplicação de norma inconstitucional não constitui nulidade, nem erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade, pelo que os incidentes pós-decisórios não constituem momento processualmente adequado para suscitar, ex novo, questões de constitucionalidade sobre as quais o tribunal já não tem poder jurisdicional para se pronunciar.

11. Não sendo arguida nulidade do acórdão, que devesse ser conhecida em acórdão (artigos 379.º e 425.º, n.º 4, do CPP), o requerimento configurava mero incidente processual, corretamente apreciado pelo relator (artigos 652.º, n.º 1, al. f), e 679.º do CPC, ex vi artigo 4.º do CPP; cfr., neste sentido, o acórdão de 12.5.2023, Proc. n.º 2140/06.3TAAVR-I.P1-A.S1-A-B).

12. Disse-se no despacho reclamado:

«4. Como nota a Senhora Procuradora-Geral Adjunta, o requerimento apresentado não constitui uma arguição de nulidade do acórdão, nos termos dos artigos 425.º, n.º 4, e 379, n.º 1, do CPP, que deva ser conhecida em acórdão.

Constituindo um mero incidente, deve, por conseguinte, ser apreciado pelo relator (artigos 652.º, n.º 1, al. f), e 679.º do CPC, aplicáveis ex vi artigo 4.º do CPP).

5. Dispõe o artigo 613.º do CPC, subsidiariamente aplicável (artigo 4.º do CPP), que, proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa (n.º 1), sendo-lhe, porém, lícito retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença, nos termos da lei do processo (n.º 2).

Aos acórdãos proferidos em recurso no processo penal é correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 379.º e 380.º do CPP.

Nos termos do artigo 379.º do CPP, é nula a sentença: a) que não contiver as menções referidas no n.º 2 e na alínea b) do n.º 3 do artigo 374.º ou, em processo sumário ou abreviado, não contiver a decisão condenatória ou absolutória ou as menções referidas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 389.º-A e 391.º-F; b) que condenar por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, fora dos casos e das condições previstos nos artigos 358.º e 359.º; c) quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.

Por sua vez, estabelece o artigo 380.º do CPP, o tribunal procede, oficiosamente ou a requerimento, à correção da sentença quando: a) fora dos casos previstos no artigo 379.º anterior, não tiver sido observado ou não tiver sido integralmente observado o disposto no artigo 374.º; b) a sentença contiver erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial.

6. Do exposto resulta, pois, que, não vindo arguida qualquer das nulidades do acórdão mencionadas no artigo 379.º do CPP, nem pedida a sua retificação com fundamento no artigo 380.º, esgotado que se mostra o poder jurisdicional deste Supremo Tribunal de Justiça pela prolação do acórdão de 15.7.2026, não pode agora este Tribunal apreciar das questões de constitucionalidade que vêm agora suscitadas.

Isto diversamente do que sucederia se tais inconstitucionalidades tivessem sido suscitadas durante o processo, caso em que haveria que delas conhecer, sob pena de nulidade do acórdão, em conformidade com o princípio de fiscalização difusa (concreta) da constitucionalidade estabelecido na Lei do Tribunal Constitucional (artigos 70.º e 71.º).

7. Pelo exposto, carecendo de fundamento legal, rejeita-se o requerimento agora apresentado pelo recorrente.»

Da arguida irregularidade

13. Alega o recorrente que «as invalidades processuais são sempre conhecidas em conferência». Não é assim.

A competência da conferência é a que a lei lhe atribui: julgar os recursos (artigos 419.º, quanto ao recurso ordinário, e 441.º, quanto ao recurso de fixação de jurisprudência, aplicável ao recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada por força do artigo 446.º, n.º 1), julgar as reclamações das decisões do relator a que se refere o artigo 417.º, n.º 8, e conhecer de nulidades ou retificar os acórdãos que profere (artigos 379.º e 380.º, ex vi artigo 425.º, n.º 4, todos do CPP) – assim, o acórdão de 5.2.2025, Proc. n.º 189/12.6TELSB.P1-G.S1, e o acórdão de 4.12.2024, Proc. n.º 257/11.1TELSB.L2-E.S1, nele citado.

14. O requerimento de 3.9.2026 não se integrava em nenhuma destas categorias. Não foi arguida nulidade do acórdão de 15.7.2026 que devesse ser apreciada em conferência; foi deduzido um incidente pós-decisório sem base legal, cuja apreciação cabia ao relator.

Não há, por isso, qualquer desconformidade com a lei no facto de o requerimento ter sido decidido por despacho, não se verificando a irregularidade prevista no artigo 123.º do CPP.

Da (in)admissibilidade da reclamação para a conferência

15. Nos termos do artigo 417.º, n.º 8, do CPP (aplicável ex vi artigo 448.º), cabe reclamação para a conferência dos despachos proferidos pelo relator nos termos dos n.ºs 6 e 7 do mesmo preceito, isto é, das decisões sumárias proferidas após exame preliminar e das decisões sobre o efeito do recurso e sobre a renovação da prova e as pessoas a convocar. O n.º 10 do mesmo artigo apenas determina que a reclamação seja apreciada conjuntamente com o recurso quando este deva ser julgado em conferência.

16. O artigo 441.º do CPP, também invocado, regula a decisão, em conferência, da questão preliminar no recurso de fixação de jurisprudência – a verificação da admissibilidade do recurso e da oposição de julgados –, fase há muito ultrapassada nos autos, onde já foi proferido acórdão a rejeitar o recurso.

O despacho de 6.10.2026 não é uma decisão sumária, nem uma decisão sobre o efeito do recurso, a renovação da prova ou as pessoas a convocar; foi proferido após o acórdão final, em incidente pós-decisório, quando se encontrava já esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa. Não cabe, pois, na previsão do artigo 417.º, n.º 8, do CPP.

17. Também não há fundamento para convocar o artigo 652.º, n.º 3, do CPC, por via do artigo 4.º do CPP.

A previsão da reclamação para a conferência nos casos taxativamente indicados no artigo 417.º do CPP corresponde a uma opção do legislador, num regime de recursos que se pretende autossuficiente, não havendo lacuna que deva ser suprida por recurso ao processo civil (assim, acórdão de 5.2.2025, Proc. n.º 189/12.6TELSB.P1-G.S1; no mesmo sentido, o acórdão de 4.12.2024, Proc. n.º 257/11.1TELSB.L2-E.S1).

18. Conclui-se, assim, que a reclamação para a conferência é legalmente inadmissível, devendo ser indeferida.

19. Sempre se dirá, de todo o modo, que, ainda que se admitisse a reclamação, a solução seria a mesma, pelas razões expostas no despacho reclamado, que aqui se reiteram: esgotado o poder jurisdicional com a prolação do acórdão de 15.7.2026 (artigo 613.º, n.º 1, do CPC), e não vindo arguida nulidade do acórdão nem pedida a sua correção (artigos 379.º e 380.º do CPP), não pode este Tribunal apreciar questões de constitucionalidade suscitadas pela primeira vez após a decisão, diversamente do que sucederia se tivessem sido suscitadas durante o processo (artigos 70.º, n.º 1, al. b), e 72.º, n.º 2, da LTC).

Da invocada inconstitucionalidade

20. Sustenta o recorrente, sem, todavia, o justificar, ser inconstitucional, por violação dos artigos 2.º e 32.º, n.º 1, da Constituição, a interpretação dos artigos 417.º, n.ºs 8 e 10, 419.º e 441.º, n.ºs 1 e 3, do CPP no sentido de que «as arguições de invalidades processuais podem ser decididas por despacho singular e não em conferência».

21. Não foi essa a interpretação aplicada.

O despacho de 6.10.2026 não decidiu qualquer arguição de nulidade do acórdão; decidiu, na ausência de tal arguição, um incidente pós-decisório sem base legal, ao abrigo dos artigos 652.º, n.º 1, al. f), e 679.º do CPC e 613.º do CPC, aplicáveis ex vi artigo 4.º do CPP.

E a decisão proferida assenta na interpretação de que o artigo 417.º, n.º 8, do CPP não abrange despachos do relator proferidos em incidentes pós-decisórios, após o esgotamento do poder jurisdicional – não na norma enunciada pelo recorrente.

Pelo que a questão, tal como formulada, carece de objeto (artigo 70.º, n.º 1, al. b), da LTC).

22. De todo o modo, a interpretação efetivamente aplicada não ofende qualquer parâmetro constitucional.

O recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, que requer o trânsito em julgado da decisão recorrida, é um recurso normativo que serve sobretudo a segurança jurídica e a igualdade na aplicação da lei (artigo 13.º da Constituição). Embora possa ter reflexo na posição do arguido alvo de decisão condenatória transitada em julgado, pelos efeitos a que se refere o artigo 445.º do CPP, não representa uma concretização do direito ao recurso consagrado no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição, o qual, conforme jurisprudência do Tribunal Constitucional, exigindo um grau de recurso, ou seja, a reapreciação por um tribunal superior, vale para as decisões condenatórias e para as que afetem gravemente direitos fundamentais, como as medidas de coação privativas da liberdade, ou seja para o recurso ordinário, no âmbito do processo que conduz à condenação.

Improcede, assim, a invocada inconstitucionalidade.

23. Dada a natureza do recurso e os possíveis efeitos decorrentes da decisão no processo (artigo 445.º do CPP), que, em qualquer caso, não poderão desfavorecer a posição do arguido condenado por sentença transitada em julgado – e, como tal exequível –, não se mostra necessária nem coerente a adoção de medida contra demoras excessivas, destinadas essencialmente a evitar o trânsito (já ocorrido) e execução de sentença condenatória (artigo 670 do CPC; atual artigo 426.º-B do CPP, aditado pela Lei n.º 34/2026, de 27 de julho).

III – Decisão

24. Pelo exposto, acorda-se em indeferir, por legalmente inadmissível, a reclamação para a conferência do despacho do relator de 6.10.2026, que se mantém.

Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC, nos termos do artigo 8.º, n.º 9, e da Tabela III do Regulamento das Custas Processuais.

Supremo Tribunal de Justiça, 26 de outubro de 2026.

José Luís Lopes da Mota (relator)

Margarida Ramos de Almeida

Carlos Adérito da Silva Teixeira