Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	082139
Nº Convencional:	JSTJ00015944
Relator:	JOSE MAGALHAES
Descritores:	EMBARGOS DE TERCEIRO RESTITUIÇÃO PROVISORIA DE POSSE DIREITO DE PROPRIEDADE POSSE CONTRATO ARRENDAMENTO TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO ESCRITURA PUBLICA COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento:	SJ199206090821392
Data do Acordão:	06/09/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	23717
Data:	10/24/1991
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS. DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - A existencia de um contrato e necessaria a conjugação das vontades dos contraentes com vista a prossecução de interesses que, não sendo comuns, todavia se conciliam. II - Não tendo a Relação dado como provada a emissão de quaisquer declarações de vontade integradoras de qualquer acordo, não pode o Supremo, assente esse facto, concluir pela existencia de qualquer contrato. III - Não provado contrato, por arredada se ter de haver a possibilidade da transmissão da posição de arrendatario a outrem. IV - Para que a alguem sejam restituidos bens na qualidade de proprietario necessaria e a verificação de dois pressupostos: a prova da propriedade e o pedido da restituição; não havendo sido alegada a propriedade, não pode pedir-se a restituição de bens nessa qualidade. V - Não se impõe ao tribunal a apreciação de questões cuja decisão se acha prejudicada pela solução dada a outras. VI - Improcedem embargos de terceiro a restituição provisoria de posse, se o embargante não alega factos susceptiveis de comprovar o seu direito de propriedade sobre os bens que em recurso diz pertencerem-lhe, nem prova direito de arrendamento ao local onde os bens se acham.