Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
081086
Nº Convencional: JSTJ00019519
Relator: ARAUJO RIBEIRO
Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL
FRACÇÃO AUTÓNOMA
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
PROMITENTE VENDEDOR
OBRIGAÇÃO
BENS COMUNS DO CASAL
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
Nº do Documento: SJ199306170810862
Data do Acordão: 06/17/1993
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJSTJ 1993ANOI TII PAG
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 3872
Data: 12/13/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 217 ARTIGO 218 ARTIGO 410 ARTIGO 412 N1 ARTIGO 2025.
CPC67 ARTIGO 268 ARTIGO 467 N1 C ARTIGO 481 C.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1952/12/16 IN BMJ N34 PAG360.
ACÓRDÃO STJ DE 1977/06/02 IN RLJ ANO111 PAG94/95.
ACÓRDÃO STJ DE 1985/03/21 IN BMJ N345 PAG408.
ACÓRDÃO STJ DE 1985/07/16 IN BMJ N349 PAG466.
ACÓRDÃO STJ DE 1986/04/29 IN BMJ N356 PAG358.
ACÓRDÃO STJ DE 1977/06/02 IN BMJ N268 PAG211.
ACÓRDÃO STJ PROC75988 DE 1988/06/07.
ACÓRDÃO STJ PROC82468 DE 1992/11/17.
Sumário : I - A obrigação do promitente vendedor de fracção em propriedade horizontal é transmissível aos seus sucessores.
II - O objecto do contrato prometido é um bem comum do casal.
III - Não se tendo a mulher do promitente vendedor obrigado juntamente com o marido e nada se tendo alegado a fundamentar a aceitação por ela do contrato-promessa, não é possível proferir contra ela sentença substitutiva sua da declaração de vontade necessária para a execução específica daquele contrato.
Decisão Texto Integral: