Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039059
Nº Convencional: JSTJ00011844
Relator: ALMEIDA SIMÕES
Descritores: AMNISTIA
REQUISITOS
AÇAMBARCAMENTO
ESPECULAÇÃO
Nº do Documento: SJ198707080390593
Data do Acordão: 07/08/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ECON / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Para aplicação da amnistia a que se refere a alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, relativamente ao crime de especulação ou de açambarcamento basta verificar-se um dos requisitos ai apontados.