Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00011844 | ||
| Relator: | ALMEIDA SIMÕES | ||
| Descritores: | AMNISTIA REQUISITOS AÇAMBARCAMENTO ESPECULAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | SJ198707080390593 | ||
| Data do Acordão: | 07/08/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR PENAL ECON / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Para aplicação da amnistia a que se refere a alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, relativamente ao crime de especulação ou de açambarcamento basta verificar-se um dos requisitos ai apontados. | ||