Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 079177 |  |
FALSIDADE
ACTAS
FORÇA PROBATÓRIA PLENA
DOCUMENTO AUTÊNTICO
DESPACHO
RECURSO
NULIDADE PROCESSUAL
RECLAMAÇÃO
II - Segundo a lei processual, dos despachos recorre-se, contra as nulidades reclama-se.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00009262 | ||
| Relator: | JORGE VASCONCELOS | ||
| Descritores: | INCIDENTES DA INSTÂNCIA FALSIDADE ACTAS FORÇA PROBATÓRIA PLENA DOCUMENTO AUTÊNTICO DESPACHO RECURSO NULIDADE PROCESSUAL RECLAMAÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199104300791771 | ||
| Data do Acordão: | 04/30/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2134/89 | ||
| Data: | 10/31/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Não tendo sido arguido o incidente de falsidade de acta judicial, ela mantém a sua validade legal com força probatória plena de documento autêntico formal e materialmente. II - Segundo a lei processual, dos despachos recorre-se, contra as nulidades reclama-se. | ||
| |