Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00005469 | ||
| Relator: | ROBERTO VALENTE | ||
| Descritores: | EMPRESA PUBLICA RECLAMAÇÃO DE CREDITOS COMPETENCIA GRADUAÇÃO DE CREDITOS TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL COMUM FALENCIA INSOLVENCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199011070029164 | ||
| Data do Acordão: | 11/07/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5883/89 | ||
| Data: | 03/07/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | ESTE ACORDÃO FOI ANULADO EM RESULTADO DA RECLAMAÇÃO VEJA-SE O ACORDÃO DE 6.2.91 COM O MESMO N. DE PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM - ADM PUBL. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Relativamente as empresas publicas não são aplicaveis as regras sobre liquidação e dissolução de sociedades nem os institutos de falencia ou insolvencia - artigo 37, n. 2, do Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril. II - A competencia para o julgamento das reclamações apresentadas a Comissão liquidataria de uma empresa publica quer quanto ao não reconhecimento de creditos quer quanto a ma graduação deles cabe ao tribunal comum civil. | ||
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