Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
079145
Nº Convencional: JSTJ00004599
Relator: SOUSA MACEDO
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
PROMESSA UNILATERAL
CONVERSÃO DO NEGOCIO
NULIDADE DO CONTRATO
Nº do Documento: SJ199010040791452
Data do Acordão: 10/04/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 557/89
Data: 10/26/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - E nulo o contrato-promessa bilateral de compra e venda assinado apenas por um dos promitentes.
II - Não e possivel colocar-se a questão da conversão do contrato-promessa nulo em processo unilateral valido se não se alegaram ou provaram os factos para tanto exigidos legalmente.