Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00023262 | ||
| Relator: | GAMA PRAZERES | ||
| Descritores: | SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL NULIDADE ASSEMBLEIA GERAL SOCIEDADE SOCIEDADE ANÓNIMA SOCIEDADE COMERCIAL DELIBERAÇÃO SOCIAL ANULABILIDADE SOCIEDADE POR QUOTAS | ||
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| Nº do Documento: | SJ198804260762211 | ||
| Data do Acordão: | 04/26/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | A REIS CPC ANOTADO VOLI PÁG678. VARELA DAS OBG EM GERAL VOLI 3ED PÁG496 NOTA1. V SERRA RLJ ANO104 PÁG74. G TELES DIR ANO78 PÁG66. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A deliberação que incida sobre matéria que não conste da ordem do dia é anulável (artigo 181 parágrafo único do Código Comercial, "ex vi", do artigo 38, parágrafo 2. da Lei das Sociedades por Quotas). II - A regra contida no artigo 20, n. 2 do Decreto-Lei 49381 de 15 de Novembro de 1969 é excepcional. Daí que este regime excepcional seja aplicável àquele tipo social que o Decreto-Lei 49381 quis expressamente regular as Sociedades Anónimas. | ||
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